Direito e Justiça
Resolução põe fim ao termo 'autos de resistência' em boletim de ocorrênciaO Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira (4) a resolução conjunta do Conselho Superior de Polícia, órgão da Polícia Federal, e do Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil que aboliu a utilização dos te...
Sancionada lei que dobra pena de estelionato contra idososA presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a lei 13.228/2015 que dobra a pena do crime de estelionato contra idosos. O Código Penal prevê pena de um a cinco anos de reclusão, porém, com a nova lei, se a vítima tiver 60 anos ou mais, a punição se...
Pai ganha na Justiça licença de 4 meses para cuidar do filhoUm servidor público do Distrito Federal conseguiu quatro meses de licença-paternidade na Justiça. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que os cinco dias previstos em lei não seriam suficientes para que o homem ajudasse a mãe da crian...
TIM é condenada em R$ 100 milhões por prática de 'derrubar' chamadasDevido àprática de“derrubar” chamadas —sistema de interrupção automática, com objetivo de cobrar tarifa por nova ligação —, a operadora Timfoi condenada pela 18ª Vara Cível de Brasília a pagar R$ 100 mi...
Menor emancipada que passou em concurso pode ocupar cargo públicoMenor de idade emancipado que passaem concurso tem odireito de ocupar cargo público. A definição é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que garantiu a uma candidata menor de idade assumircargo público de auxiliar de biblioteca. O colegiado levo...
Suspensa nova regra de cálculo eleitoral para composição do LegislativoO ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu parcialmente liminarem ação direta de inconstitucionalidade e suspendeu a nova regra de cálculo para distribuição de vagas eleitorais remanescentes para composição de cadeiras do L...
INSS obtém voto favorável para cobrar prejuízo de homem que bate em mulherO Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu nesta terça-feira (1º) mais um passo em direção a abrir as portas para uma enxurrada de processos com os quais oGoverno Federal quer cobrar de motoristas embriagados e agressores de mulheres os gastos da Previd&eci...
Zeca Pagodinho é condenado por dispensa ilegal de licitação de showO cantor Jessé Gomes da Silva Filho,o Zeca Pagodinho,foi sentenciado por dispensa ilegal de licitação. Inicialmente, o artista foi condenado pela 5ª Vara Criminal de Brasília a três anos de reclusão, pena depois substituída por duas restritiv...
Congresso derruba veto e voto impresso passa a ser obrigatórioO Congresso Nacional decidiu nesta quarta-feira (18/11) que os votos deverão ser impressos. Com o apoio de 368 deputados e 56 senadores, foi derrubado o veto à parte da reforma política que previa a impressão dos votos. Fica valendo agora o texto tal qual saiu do Parlame...
Indústria da ação trabalhista rende fortunas a advogadosUm esquema de compra de créditos trabalhistas por advogados mineiros está lesando empresários da região metropolitana de Belo Horizonte. Conhecida como “a indústria da reclamação trabalhista”, a fraude consiste na ca...
