Direito e Justiça
- Estado só é obrigado a dar remédio gratuitamente a pessoa pobreA Constituição Federal éclara ao dispor sobre a obrigação do estado de propiciar às pessoas odireito fundamental à saúde, de modo que todos os entes federativos têm odever solidário de fornecer gratuitamente medicamentos ou c...
- Condenado HU de Londrina após morte por falta de vaga na UTIO Estado do Paraná foi condenado a indenizar a família de um pacientemorto em 2007 no Hospital Universitário de Londrina (HU). O idoso de 72anos sofreu complicações causadas pela falta de leitos na Unidade deTerapia Intensiva (UTI). A filha da vítima, Maria...
- Apae ganha parque infantil por decisão da Justiça do TrabalhoAspessoas atendidas pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de(APAE), de Ji-Paraná, em Rondônia, terão um Parque Infantil construído, fruto de decisãoda Justiça do Trabalho em uma Ação Ci...
- Construtora restituirá clientes por imóvel menor que o prometidoUma construtora deBrasília terá que restituir compradores que receberam um imóvel com ametragem menor do que a prometida. A decisão é da 4ª Turma do SuperiorTribunal de Justiça, que entendeu que a imobiliária, ao vender osapartamentos, n...
- STJ manda rever honorários advocatícios de R$ 50 milhõesEm decisão unânime, a4ªTurma do Superior Tribunal de Justiçadeterminou a revisão dehonorários advocatícios, fixados em mais de R$ 14 milhões, para que ovalor seja apurado por arbitramento judicial. O valor chega a R$ 50milhões somadas a...
- Denúncia anônima justifica investigação criminal, decide STFUma denúncia anônima podejustificar o início de investigações criminais, desde que seguida pordiligências para comprovar os fatos alegados pelo delator. Com basenesse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou oRecurso Ordinári...
- Processos em andamento não podem aumentar pena, define SupremoInquéritos e ações penaisem andamento não podem ser usados como motivo para aumentar a pena-basede réus condenados. Foi o que decidiu nesta quarta-feira (17/12) oPlenário do Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário comrepercussã...
- MPT atua para fabricantes reduzirem sacos de cimento de 50 kg para 25 kgCaso as empresas recusem a proposta, será estudado o ajuizamento de ações coletivas
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Brasília - O Ministério Público do Trabalho (MPT) busca acordo com a Associaçãode Cimentos Portland e o Sindicato Nacional da Indú...
- Juiz consegue 100% de acordos com técnica alemã antes das sessões de conciliação No interior da Bahia, um juiz tem conseguido evitar que conflitosfamiliares e pessoais transformem-se em processos judiciais com autilização de uma técnica de psicologia antes das sessões deconciliação. Com ajuda da chamada Constelação ...
- MP é obrigado a atuar como defensor em ações de interdiçãoNas ações de interdiçãoque não são requeridas pelo Ministério Público, o órgão deve atuar comodefensor do interditado, conforme estabelecem os artigos 1.179 e 1.182,parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CP...