Direito e Justiça
- Hospital-escola da União em Porto Alegre não pode ser exclusivo do SUSTransformar o Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA), que é hospital-escola da União, em instituição de atendimento exclusivo a pacientes do Sistema Único de Saúde, significa modificar os objetivos legais para os quais foi criado. Este entendi...
- Indícios são suficientes para abertura de ação por improbidadeA existência de indícios de prática de atos de improbidade é suficiente para justificar a abertura de processo. Seguindo esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o processamento de uma Ação de Improbidade ...
- Detran não pode reter veículo em pátio após quitação dos débitosO Detran não pode reter veículo em seu pátio após quitação dos débitos. Assim entendeu ajuíza Dênia Francisca Gorgosinho Tabora, da 6º Vara de Belo Horizonte. Segundo ela, oCódigo de Trânsito Brasileiro não obri...
- Empresa é condenada por terceirizada que não filmou casamentoSe um serviço não é executado por uma terceirizada, é a empresa que a contratou que deve ser responsabilizada. Foi o que entendeu o juiz substituto em segundo grau Marcus da Costa Ferreira, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de ...
- Aberta sindicância contra juiz que deu voz de prisão em aeroportoA Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão vai apurar a conduta do juiz Marcelo Testa Baldochi, titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz. No último dia 6 de dezembro, ele deu voz de prisão a funcionários da TAM no aeroporto d...
- Por estatuto mais benéfico, professor consegue férias de 60 diasTrabalhador contratado na vigência de estatuto mais benéfico não pode ser prejudicado com alterações posteriores. É o que prevê a Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho, que em seu item I,afirma que as cláusulas que alterem v...
- STJ define requisitos para decretação de indisponibilidade de bensPara obter a decretação de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, a Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis.
A 1ªSeção do Superior Tribunal de Justi&cce...
- Discussão no Facebook não é motivo para processo administrativoA Lei 8.112/90, que rege os servidores civis da União, diz que o processo administrativo disciplinar só pode ser aberto para apurar infração praticada no âmbito funcional, ou que tenha relação com as atribuições definidas na investidura...
- Promotor de SP tem suspensão de 15 dias por ofensas no FacebookO promotor de Justiça Rogério Leão Zagallo (foto), do Ministério Público de São Paulo, foi punido com 15 dias de suspensão pelo Conselho Nacional do Ministério Público por ter publicado mensagens consideradas ofensivas a manifestant...
- Eleitores de nove cidades escolhem novos prefeitos no domingoEleitores de nove cidades dos estados de São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Paraná e Goiás vão às urnas, neste domingo (7/12), para eleger prefeito e vice-prefeito em novas eleições. A votação acontece das 8h às 17 ...