Direito e Justiça
- Especialistas falam sobre pontos mais polêmicos do novo CPCO novo Código do ProcessoCivil deve ser votado nesta terça-feira (16/12) pelo Senado Federal.Segundo especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico,o novo código pode atingir pontos importantes, como a figura jurídicados embargos infringen...
- Norma coletiva que aceita ponto por exceção é invalidada pelo TSTNorma coletiva quedispensa a marcação dos horários de entrada e saída dos empregados(conhecido como registro de ponto por exceção) não tem validade. Foi oque decidiu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao darprovimento ao recurso de uma ...
- Desincompatibilização para eleição suplementar tem repercussão geraA discussão sobre o prazode seis meses para desincompatibilização — tempo mínimo para servidorespúblicos se afastarem do cargo para pleitear cargos no Legislativo — nocaso de eleições suplementares teve repercussão gera...
- Não incide IPI na importação de carro para uso próprioA tese de que a pessoafísica que importar mercadoria para o próprio consumo não deve recolher oImposto sobre Produto Industrializado (IPI) tem chegado a todas asinstâncias. Dessa vez, a 20ª Vara Federal do Distrito Federal confIrmouliminar e garan...
- Veículos com IPVA atrasado não podem ser apreendidos Por decisão liminar emitida nestasexta-feira (12), as blitze de IPVA, realizadas pela Secretaria daFazenda do Estado da Bahia, em parceria com o Detran-BA, estão suspensasem todo o estado.
A sentença foi proferida pela juíza Maria Verônica Ramiro, da 11ª V...
- Bancário de Londrina será indenizado em R$ 100 mil por danos moraisO Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) determinou a reintegração de um funcionário do Banco Itaú S.A., em Londrina, demitido por causa de ação trabalhista movidacontra o Unibanco, seu antigo empregador. Ele também dever...
- Empresa pagará R$ 1 milhão por exigir dados em atestados médicosUma metalúrgicaterá de pagar R$ 1 milhão, a título de danos morais coletivos, por exigir que os atestados médicos apresentados pelos seus empregadas indiquem o Código Internacional de Doença (CID) e sejam acompanhados pelo receituário m&ea...
- Hospital deve indenizar em R$ 70 mil mulher que teve bebê trocadoA responsabilidade de um hospital sobre a criança que nasce em seu estabelecimento e sobre a mãe que dá à luz deve ser analisada sob a teoria da culpa objetiva. Tal teoria é contemplada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a repara&...
- Contrato de honorários assinado por cliente induzido a erro é nuloContrato de honorários que destina percentual do faturamento da empresa a advogado e foi firmado depois de o profissional induzir o cliente a erro deve ser anulado. Com base nesse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça Paulista declarou ...
- Boletim de ocorrência não basta para comprovar assédio moralPor ser considerada uma prova frágil, o boletim de ocorrência não é suficiente para comprovar alegações de assédio moral. Esse foi o entendimento da Turma Recursal de Juiz de Fora (MG) ao negar um pedido de indenização feito por um vi...