Direito e Justiça
- Ação não prescreve se estiver suspensa por falta de bens penhoráveisO prazo prescricional intercorrente (durante o prazo processual)não corre no período em que o processo de execução estiver suspenso por falta de bens penhoráveis. A prescrição ocorre se o credor não mostrar interesse e não fizer ...
- Supermercado é condenado por revista discriminatória de bolsas e armáriosO princípio constitucional que inibe a discriminação entre pessoas também pode ser utilizado nas relações trabalhistas. Dessa forma, o empregado de uma determinada categoria não pode ter tratamento diferenciado de seus superiores no dia a di...
- Veja não deve indenizar Collor por notícia sobre impeachmentA reprodução jornalística de fatos reiteradamente divulgados e conhecidos pela sociedade sobre pessoa pública não prejudica a honra ou a imagem dela. Dessa forma, não cabe indenização por danos morais. Com base nesse entendimento, a 2ª...
- Decisão que impede blog de publicar notícias é censura estatalA decisão judicial que impede um meio de comunicação, inclusive em ambiente digital, de publicar críticas a uma pessoa pública é um ato de censura e viola decisão do Supremo Tribunal Federal. No julgamento da ADPF 130/DF, a corte concluiu que a lib...
- Devedor não pode ser inscrito no Cadin sem comunicação préviaA comunicação prévia ao devedor é etapa fundamental do procedimento de inscrição no Cadastro Informativo Municipal (Cadin) e deve ser observada pela Administração Pública. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tr...
- Trabalhador é condenado por fazer compras usando empresaEmpregado que fez compras pessoais em nome da empresa para a qual trabalha não só pode ser demitido por justa causa como deve pagar indenização pelos prejuízos que causou. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª R...
- Prefeito só responde por irregularidade se conhecer lei que a impeçaEmbora o desconhecimento da lei não possa ser utilizado como justificativa para a absolvição, o erro induzido por terceiros impede que um prefeito seja responsabilizado por nomeações irregulares. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal a...
- Venda de bens do casal logo antes do divórcio é anulada no STJA venda de bens de um casal a preço abaixo do mercado logo antes do divórcio é nula. Assim decidiu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer a uma mulher o direito à partilha de bens que haviam sido vendidos pelo ex-mar...
- Correios terão que contratar concursado em vez de terceirizadosPor prorrogar indefinidamente contratos de prestadores de serviços para suas atividades fim, os Correios terão que contratar trabalhadores concursados em vez de terceirizados. A determinação é da 15ª Vara do Trabalho de Brasília ao prorrogar a valida...
- É possível interpor agravo sem advogado contra decisão em Habeas CorpusporRômulo de Andrade Moreira
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu que recurso de agravo regimental contra decisão que rejeitou Habeas Corpus pode ser interposto pelo próprio acusado, sem a necessidade de ser representado por advogad...