Direito e Justiça
- OAB do Paraná é multada depois de descumprir ordem judicialO descumprimento de uma decisão judicial gera multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição, mesmo que não haja vontade de descumprir a ordem. Seguindo esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individua...
- Fiador pode ser executado individualmente como devedorProprietário que oferece imóvel em hipoteca para garantir dívida de outra pessoa, pode ser executado como devedor, individualmente. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar os Embargos à Execução interpostas na ...
- Servidor público concursado não tem estabilidade após privatizaçãoUm bancário concursado não conseguiu estabilidade após a instituição financeira ter sido privatizada. O pedido foi negado pela 5ª Turma do Superior Tribunal do Trabalho. Prevaleceu o voto do relator do caso, ministro Emmanoel Pereira. De ac...
- Para STJ, transexual tem direito a trocar nome em registro civilA inexistência de lei que regulamente as hipóteses nas quais uma pessoa pode ou não alterar seu registro civil tem levado ao Poder Judiciário um número considerável de ações movidas, sobretudo, por transexuais que querem em seus documentos ...
- Juízes e MP também devem passar por detector de metais nos tribunaisTodas as pessoas que entram em prédios do Judiciário devem passar por detectores de metais e por outras medidas de segurança. Inclusive os juízes, desembargadores, ministros e membros do Ministério Público. Foi o que decidiu, nesta segunda-feira (1º/...
- Barbosa Neto é acionado pelo Ministério Público em LondrinaO Ministério Público (MP) entrou com uma nova ação contra o ex-prefeito de Londrina, Homero Barbosa Neto. Ele está sendo processado por improbidade administrativa.
Barbosa teria mantido em seu gabinete um suposto funcionário fantasma contratado pela Com...
- Plenário do TRT do Paraná aprova três novas súmulasOs desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (9ª Região) aprovaram três novas súmulas, publicadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 21/11/2014. As súmulas recebem os números 19, 20 e 22, tendo si...
- Deficientes são indenizados por falta de acessibilidade em showTrês crianças com deficiência que não tiveram condições satisfatórias de acessibilidade e segurança em um show do cantor Luan Santana (foto) realizado em Juiz de Fora vão receber indenização por danos morais da produtora do...
- OAB reage à orientação a beneficiário para não contratar advogadoA sugestão do Instituto Nacional de Seguro Social feita a seus beneficiários para que evitem a contratação de advogados para o atendimento na Previdência Social provocou a reação da categoria. O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados d...
- Ex-patrão indenizará operário por obrigá-lo a rezar no trabalhoO artigo 5º da Constituição, em seu inciso VI, enaltece o princípio da tolerância e o respeito à diversidade religiosa, o que abarca, até mesmo, a liberdade de em nada crer ou, simplesmente, se confessar ateu. Logo, a liberdade de crença de algu&...