Direito e Justiça
- Pausa para refeição não conta como hora extra, decide TSTPausas para refeições nãocontam como tempo em que o trabalhador está à disposição da empresa.Com essa interpretação, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalhoisentou a Toyota do Brasil de pagar como hora extra duas pausasconc...
- Motorista que se acidenta por epilepsia não recebe justa causaMotorista que provocaacidente por crise epilética não pode ser demitido por justa causa.Assim decidiuo Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa detransporte deRolândia, no Paraná, a pagar todas as verbas rescisórias aum motorista dispensado sob a al...
- Não incide IPI sobre veículo importado para uso pessoalNão incide IPI sobreveículo importado por pessoa física para uso próprio. Com base nesseentendimento, a 20ª Vara Federal do DistritoFederal concedeuantecipação de tutela a um homem que importou um Chevrolet Corvette dosEstados Unidos para uso pessoal...
- Empresa que não reintegra empregado deve pagar verbas pelo ócioEmpresa que ignora altade trabalhador dada pelo INSS e não autoriza retorno ao trabalho devepagar salários correspondentes ao período de ociosidade. Esse foi oentendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) aocondenar a Bombril a pagar cinco anos ...
- Regulamentar atividade de jornalista financeiro aumenta segurançaRegulamentar a atividadedos jornalistas financeiros aumenta a segurança do mercado de capitais ediminui o risco de os investidores sofrerem prejuízos. Porém, as normasprecisam respeitar a liberdade de imprensa. Essa é a conclusão dadissertaç&...
- Prazo prescricional para cobrança do FGTS é de cinco anosO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)atualizou suajurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo deprescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo deGarantiado Tempo de Serviço (FGTS...
- Divergir do entendimento de tribunal não é litigância de má-féA apresentação deposicionamento diverso de tribunal é exercício do direito de defesa, enão litigância de má-fé. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma doTribunal Superior do Trabalho absolveu a Friboi de multa aplicada àempresa...
Obrigar funcionário público a tirar licença prêmio é assédio moralEmpresa pública queobriga servidor a tirar licença prêmio comete assédio moral, e devepagar indenização ao funcionário. Assim concluiu a Turma Recursal deJuiz de Fora (MG) ao manter sentença que havia condenado a EmpresaMunicipal de Pavimenta&c...- Câmara dos Deputados analisa criação de 324 cargos para o TSTA Câmara dos Deputadosanalisa a criação de 324 cargos para o Tribunal Superior do Trabalho,sendo 270 vagas de analista judiciário, área judiciária, e 54 postos emcomissão de assessor de ministro, nível CJ-3. Os novos cargos estãopre...
- Mantida quebra de sigilo de jornal para descobrir fonte de notíciaO Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou o pedido de liminar feito pelo jornal Diário da Região quetentava suspender a determinação de quebra de sigilo telefônico dojornal e do jornalista Allan de Abreu. De acordo com decisão dodesemba...
