MP requer vagas em creches e pré-escolas a todas as crianças

de O Diário

A 2ª Promotoria de Justiça de Ibiporã (16 km de Londrina) ajuizou ação civil pública para que a prefeitura local implante, progressivamente, vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) que abrangem creches e pré-escolas. Com isso, o Ministério Público espera atender toda a população infantil, devendo o município matricular em instituições de ensino as crianças em fila de espera.

A ação foi protocolada após serem verificadas dificuldades pelas famílias em conseguir uma matrícula na Rede Municipal de Educação, sem contar com a considerável fila de espera em busca de uma vaga. De acordo com a promotoria, a ação reitera que o direito de toda criança à educação é previsto na Constituição Federal.

Em caráter liminar, no dia 17 de outubro, a Vara da Infância e da Juventude já havia conseguido a matrícula das crianças que aguardavam na fila de espera. No entanto, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) suspendeu a liminar no dia 25, a partir de recursos da Prefeitura de Ibiporã, que impediu o cumprimento desta decisão

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