Ibiporã

Postado dia 24/10/2013

MP pede revogação de 20 leis de doação terrenos

O Ministério Público recomendou a Câmara Municipal de Ibiporã (16 km de Londrina) a revogação de 20 leis que autorizam a doação de terrenos para empresas se instalarem na cidade - foram 23 terrenos para 19 empresas, num total de 353.374,98 metros quadrados. A promotoria de Justiça entendeu que o pedido da prefeitura para disponibilizar as áreas não atendeu ao princípio do interesse social, bem como não cumpriu as previsões legais.

O doocumento datado de setembro deste ano é assinado pela promotora Amarilis Picarelli Cordioli. A recomendação pede a extinção das leis 2.362/2010 e 2.472/2010 e também outras 18 leis aprovadas pela Câmara em 2012. Para se ter uma ideia, somente a A.Yoshii construtora recebeu três terrenos num total de 138.801,88 metros quadrados, porém nenhuma obra teria sido iniciada.

A promotora apontou que a prefeitura não havia baixado um decreto para a criação da comissão permanente para examinar os pedidos de doação de terrenos, conforme exige o artigo 7 da própria lei orgânica do município. A criação do grupo só ocorreu no dia 18 de outubro de 2013, conforme consta na publicação do Jornal Oficial do Município de Ibiporã do última terça-feira (22).

Um fato que chama atenção é que a nomeação dos profissionais da comissão, como engenheiros e arquitetos, por exemplo, ocorreu dez dias antes da instituição formal da comissãoo grupo de trabalho.

O órgão concedeu 30 dias de prazo para que o Legislativo tome providências em relação a recomendação.  O prefeito de Ibiporã, José Maria Ferreira (PMDB) terá outros 60 dias para responder ao MP sobre os pedidos. A Câmara já respondeu ao MP e informou que todos os procedimentos para análise e acomapnhamento dos pedidos da prefeitura foram realizados à época da discussão no Legislativo.

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