MP pede condenação de ex-presidente e servidores da Câmara de Assaí

Ao recorrer de sentença que, em 23 de janeiro de 2025, julgou improcedente ação civil pública contra irregularidades em concurso público da Câmara Municipal de Assaí (PR), o promotor de Justiça Kelsen Ceríaco de Campos pede condenação do ex-presidente Silvio Carlos Guadaguini, dos servidores Jocilei Pessoa (aposentado) e Rosângela Aparecida Alves, além de pessoas físicas e jurídicas envolvidas em esquema fraudulento ocorrido em março de 2009.

De acordo com o Ministério Público, "Rosangela Aparecida Alves e Jocilei  Pessoa foram ilicitamente privilegiados no Concurso Público da Câmara Municipal de Assaí, fato que causou efetivo prejuízo ao erário, pois a empresa Contec Consultoria e Assessoria S/S Ltda recebeu valores dos Cofres Públicos para simular uma competição entre os concursandos, quando na verdade os aprovados já haviam sido selecionados. Ou seja, o Concurso Público, de fato, nunca ocorreu para aos cargos de auxiliar legislativo e técnico contábil."

Datada de 30 de janeiro de 2025, manifestação do Ministério Público ainda aponta que, "com relação a Rosangela Aparecida Alves e Jocilei Pessoa, nota-se que ocupavam

cargos comissionados na Câmara Municipal de Assaí e, mesmo participando ativamente no procedimento licitatório (fraudado) para contratação da empresa responsável pelo certame, participaram da prova e, indevidamente e somente mediante as tratativas ilícitas pelo Presidente daquela Casa, foram aprovados no concurso e nomeados aos mesmos cargos que já ocupavam".

Devido à fraude no concurso público realizado em 29 de março de 2009, ainda são réus naquela ação civil pública Arildo Rogério da Silva, Eliel Nunes Araujo, Silvio Carlos Guadaguini, Rosangela Aparecida Alves, Rosemeire Rogeria da Silva, Jocilei Pessoa, José Pereira Arantes, Contec Consultoria Assessoria S/S Ltda e Arantes Assessoria Técnica S/S Ltda.

Além de pagamento de multa civil, de indenização por dano moral coletivo e ressarcimento de prejuízo causado, caso sejam condenados o ex-presidente da Câmara, Silvio Carlos Guadaguini teria suspensos seus direitos políticos por quatro anos, e Rosângela Alves, afastada do cargo na Câmara Municipal. Perda da função pública não teria efeito ao ex-técnico contábil da Câmara Municipal, Jocilei Pessoa, pois já se encontra aposentado.

Processo nº 0000663-98.2011.8.16.0047

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