Da cronologia da fraude no concurso público da Câmara de Assaí

Na condição de servidores comissionados, Jocilei Pessoa e Rosângela Aparecida Alves participaram diretamente de contratação fraudulenta de empresa para organização de concurso público em 2009, fizeram a prova e supostamente teriam passado em primeiro lugar, em seus respectivos cargos. 

Semelhante esquema fraudulento envolvendo a Câmara Municipal de Assaí, que resultou em ação civil pública por improbidade administrativa (autos nº nº 0000663-98.2011.8.16.0047), também ocorreu em Primeiro de Maio (nº 0000936-27.2013.8.16.0138), Santa Amélia (nº 0004263-55.2010.8.16.0050) e em Sapopema (autos nº 0001895-81.2013.8.16.0078), no Norte do Paraná. 

Além de direcionamento no procedimento licitatório para contratação da empresa organizadora, a manobra consistia em a Contec Consultoria e Assessoria de Abatiá (PR) atribuir maiores notas em conhecimentos gerais a pessoas pré-determinadas, que já trabalhavam em Câmara de Vereadores ou Prefeitura da região.

De acordo com o Ministério Público, em Assaí, "observa-se que todos os atos do procedimento licitatório se iniciaram e foram finalizados no mesmo dia (17/02/2009), sendo que o contrato foi celebrado com a empresa Contec Consultoria Assessoria S/S Ltda no dia seguinte (18/02/2009)."

Dentre as irregularidades, certidões das empresas foram emitidas pela mesma pessoa, na data da licitação, com diferença de minutos e segundos. A empresa "fantasma" Contec - que não tinha sede, funcionários, nem capacidade técnica - recebeu pelo serviço antes mesmo de sua prestação, ou seja, da aplicação das provas. O concurso fora realizado em 19 de março de 2009, mas a Contec ainda apresentou certidões obrigatórias em junho daquele ano.

Confira a seguir:

19/06/2007 - Poder Judiciário barrou tentativa da Câmara Municipal de Assaí em beneficiar servidores comissionados que já atuavam por lá (Jocilei Pessoa e Rosângela Alves), com a previsão de três dias para inscrição dos candidatos e adoção de critérios subjetivos em concurso público.

17/02/2009 - Em uma mesma data, Câmara de Vereadores decide realizar concurso público, comunica possíveis interessados, recebe propostas de empresas do Paraná (01) e do Estado de São Paulo (02), que apresentam certidões com diferença de minutos e segundos.

10/03/2009 - Pedido de informações do editor do site Revelia, à presidência da Câmara de Vereadores, sobre empresas participantes da dispensa de licitação e meios utilizados para divulgação do concurso público de forma a atrair possíveis interessados em sua organização.

25/03/2009 - Presidente Sílvio Carlos Guadaguini solicita prorrogação do prazo, para encaminhamento da resposta.

29/03/2009 - Realização de provas do novo concurso fraudulento.

15/04/2009 - Nomeação dos aprovados aos cargos de Advogado (salário de R$ 1.190,00), Técnico Contábil (R$ 1.190,00), Auxiliar Legislativo (R$ 760,00) e Auxiliar de Serviços Gerais (R$ 415,00).

06/05/2009 - Encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de informações acerca de que "em São Sebastião da Amoreira, o vereador Jomar Cardoso protocolou expediente junto a esta Promotoria de Justiça, a fim de ter acesso a documentos sonegados pela Câmara de Vereadores daquela localidade. A suspeita é de que também naquela cidade tenha havido alguma irregularidade envolvendo a empresa. Tanto em Assai quanto em São Sebastião da Amoreira, a suspeita é de os organizadores tenham usado as mesmas empresas para simular suposta competição entre os participantes."

11/05/2009 - Ofício do presidente Sílvio Carlos Guadaguini aponta que "não será fornecida cópia do processo, tendo em vista que Vossa Senhoria não tem interesse no procedimento, uma vez que não é fornecedor ou mesmo servidor público incumbido de funções de fiscalização. Salientamos que, pela ausência de justificativas quanto ao pedido de informações e por motivo incerto e não sabido, negamos a retirada das cópias, no entanto fica autorizado o acesso aos referidos documentos."

JUNHO DE 2009 - Nomeação em função gratificada de Jocilei Pessoa e Rosângela Aparecida Alves, que passam a ganhar mais que o dobro, apesar da vedação legal quanto à concessão de tal benefício para servidor em estágio probatório.

29/06/2009 - Em resposta ao Tribunal de Contas, Sílvio Carlos Guadaguini, comentou que:

[...] "1º causou estranheza o requerente solicitar informações acerca da contratação da empresa que realizou o concurso público, pois se desconfiava da lisura do concurso porquê se inscreveu no mesmo? Por que não recorreu ao Ministério Público para que procedesse a averiguação das supostas irregularidades. Acrescentou também que: "2º diante dessas indagações a comissão e os demais vereadores passaram a analisar a pertinência de fornecer as informações solicitada ao requerente, uma vez que isso também poderia configurar tratamento diferenciado para o requerente em detrimento dos outros candidatos do concurso, haja vista que o requerente havia se inscrito no concurso.

Como o concurso ainda não havia sido realizado, foi solicitado uma dilação de prazo, para a resposta ao requerimento, uma vez que vereadores entenderam que deveriam analisar com maiores detalhes o requerimento para não prejudicar o andamento do concurs

01/03/2011 - Distribuição de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná para apurar tais irregularidades.

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