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Assaí
Postado dia 19/02/2016 às 17:10:08
Assaí Futsal chega ao fim por causa de irregularidades administrativas
O município de Assaí tentava manter uma equipe profissional na elite do futsal paranaense, mas tal iniciativa, para 2016, esbarrou na falta de adoção de instrumentos legais, possibilitando tal parceria com a iniciativa privada.
Investigação conduzida pelo Ministério Público do Estado do Paraná constatou que repasses financeiros à equipe Assaí Futsal aconteceram, no período entre 2013 e 2015, sem a devida autorização legislativa, previsão orçamentária, formalização de convênio/contrato/termo de parceria, procedimento de escolha da entidade a ser beneficiada com a subvenção oficial, além da falta de prestação de contas.
Por tal razão, os promotores Pedro Pires Domingues Wanderley e Fabiana Pimenta Soares, expediram recomendação administrativa, em 17 de fevereiro de 2016, determinando que o município de Assaí se abstenha de destinar recursos financeiros, materiais e humanos em prol daquela equipe, de responsabilidade da iniciativa privada (Assaí Futsal), sem observância da lei aplicável à espécie.
A seguir o que não pode mais fazer o município de Assaí, conforme recomendação administrativa expedida pela Promotoria de Justiça:
a) | Disponibilizar veículo oficial para transporte dos atletas do Assaí Futsal; | ||
b) | Custear hospedagem e alimentação aos atletas e membros da Comissão Técnica do Assaí Futsal, bem como combustível para veículo de transporte público ou particular; | ||
c) | Designar servidor(es) público(s) para acompanhar as partidas (e supostamente fazer o controle das despesas) do Assaí Futsal, bem como conceder diárias aos referidos funcionários públicos para tal finalidade; | ||
d) | subvencionar, por qualquer meio, direita ou indiretamente, as atividades do Assaí Futsal, abstendo-se ainda do pagamento de "Taxas de Arbitragem" à Associação dos Oficiais de Arbitragem de Futsal do Paraná e "Taxas de Transferência de Atletas" à Federação Paranaense de Futebol de Salão |