Assaí

Postado dia 19/02/2016 às 17:10:08

Assaí Futsal chega ao fim por causa de irregularidades administrativas

O município de Assaí tentava manter uma equipe profissional na elite do futsal paranaense, mas tal iniciativa, para 2016, esbarrou na falta de adoção de instrumentos legais, possibilitando tal parceria com a iniciativa privada.

Investigação conduzida pelo Ministério Público do Estado do Paraná constatou que repasses financeiros à equipe Assaí Futsal aconteceram, no período entre 2013 e 2015, sem a devida autorização legislativa, previsão orçamentária, formalização de convênio/contrato/termo de parceria, procedimento de escolha da entidade a ser beneficiada com a subvenção oficial, além da falta de prestação de contas.

Por tal razão, os promotores Pedro Pires Domingues Wanderley e Fabiana Pimenta Soares, expediram recomendação administrativa, em 17 de fevereiro de 2016, determinando que o município de Assaí se abstenha de destinar recursos financeiros, materiais e humanos em prol daquela equipe, de responsabilidade da iniciativa privada (Assaí Futsal), sem observância da lei aplicável à espécie.

A seguir o que não pode mais fazer o município de Assaí, conforme recomendação administrativa expedida pela Promotoria de Justiça:

a)      Disponibilizar veículo oficial para transporte dos atletas do Assaí Futsal;
       
b)     Custear hospedagem e alimentação aos atletas e membros da Comissão Técnica do Assaí Futsal, bem como combustível para veículo de transporte público ou particular;
       
c)     Designar servidor(es) público(s) para acompanhar as partidas (e supostamente fazer o controle das despesas) do Assaí Futsal, bem como conceder diárias aos referidos funcionários públicos para tal finalidade;
       
d)     subvencionar, por qualquer meio, direita ou indiretamente, as atividades do Assaí Futsal, abstendo-se ainda do pagamento de "Taxas de Arbitragem" à Associação dos Oficiais de Arbitragem de Futsal do Paraná e "Taxas de Transferência de Atletas" à Federação Paranaense de Futebol de Salão

 


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