Gestor da "cidade inteligente" de secretário de Assaí é condenado em R$ 605 mil

Atual secretário municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Assaí (PR), o engenheiro Igor Lima Freire Oliveira havia atuado também em cargo comissionado como secretário de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação da cidade de Madre de Deus (BA), entre 2017 e 2020.

Naquela gestão, comandada pelo prefeito Jeferson Andrade Batista, principalmente em 2018, houve irregularidades na distribuição de tíquetes de alimentação. Aquele gestor foi então condenado a devolver R$ 605.460 aos cofres municipais, além do pagamento de multa de R$ 5 mil, conforme divulgado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), em 14 de julho de 2026.

De acordo com denúncia apresentada ao TCM-BA, havia indícios que apontaram para a ausência de critérios legais para a concessão do benefício, além da distribuição desproporcional entre servidores, entrega de tíquetes a pessoas sem vínculos com a prefeitura da cidade e possível fraude do contrato firmado para o fornecimento do auxílio-alimentação.

A investigação do TCM-BA também reconheceu a comprovação de que o contrato para o auxílio foi utilizado para atender categorias não contempladas pela legislação municipal, como servidores comissionados, temporários, terceirizados, assim como pessoas sem vínculo com a administração pública.

Servidor comissionado da prefeitura de Madre de Deus, o atual secretário assaiense Igor Oliveira recebia remuneração mensal de R$ 14,2 mil. Após prestação de serviços entre 2017 e 2020, ele foi exonerado do cargo e entrou com ação judicial contra o município, alegando falta de pagamento de direitos trabalhistas. Em 18 de janeiro de 2023, o Juizado Especial da Fazenda Pública de Salvador, (BA) julgou procedente a ação, e condenou o município ao pagamento de pelo menos R$ 71 mil.

Indisponibilidade de bens

Além da investigação pelo Tribunal de Contas da Bahia, aquelas irregularidades resultaram também em ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Madre de Deus (BA), Jeferson Andrade Batista, e membros de sua adminstração

Em 04 de agosto de 2025, o desembargador e 2º-vice-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, José Alfredo Cerqueira da Silva, havia negado recurso especial interposto pelo Ministério Público, que questionava decisão do próprio TJBA confirmando indeferimento de pedido liminar. O Ministério Público vinha pleiteando a indisponibilidade de bens dos envolvidos.

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