Das punições para quem pedir votos em igrejas

A propaganda eleitoral em igrejas é expressamente proibida pela legislação brasileira. O artigo 37 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97) veda a realização de qualquer tipo de propaganda em bens de uso comum, como templos religiosos, incluindo pedidos explícitos de voto. Apesar de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não prever o "abuso de poder religioso" como uma figura autônoma, a prática é enquadrada no artigo 22 da Lei Complementar 64/90, sendo analisada como abuso de poder político ou econômico.

A utilização da estrutura religiosa para beneficiar candidaturas específicas pode configurar abuso de poder e resultar em punições. Em 2024, um pastor foi multado em R$ 2 mil por pedir votos durante um culto, e um deputado estadual chegou a ter o mandato cassado por promover eventos religiosos com distribuição de material de campanha[reference:3]. As sanções podem incluir multas de R$ 2 mil a R$ 8 mil, cassação do diploma ou até a anulação da candidatura.

O entendimento do TSE, reafirmado em decisões recentes, é de que o pedido de votos ou a promoção de candidatos durante atividades religiosas é ilegal. O tribunal entende que tal conduta desvirtua a finalidade da atividade religiosa e provoca desequilíbrio na disputa eleitoral. A cassação por essa prática, no entanto, costuma ser aplicada apenas quando combinada com outros ilícitos, como abuso econômico ou uso indevido dos meios de comunicação.

Qualquer cidadão pode denunciar irregularidades ao Ministério Público Eleitoral ou ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), utilizando canais como o SOS Voto (1491) ou o aplicativo Pardal. Enquanto isso, um projeto do novo Código Eleitoral, em tramitação, com texto apresentado pelo senador Marcelo Castro (MDB -PI) propõe flexibilizar as regras, restringindo punições por abuso de poder religioso e permitindo manifestações políticas em reuniões fechadas em templos, o que especialistas alertam que poderia favorecer o uso eleitoral da estrutura religiosa.

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