Parceria inédita entre TCE-PR e PCPR mira crimes contra a administração pública

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) formalizou um acordo de cooperação técnica com a Polícia Civil do Paraná (PCPR), com o apoio da Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp-PR), para ampliar sua capacidade de análise e fiscalização sobre a gestão pública. A iniciativa, aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno do TCE-PR, representa um avanço estratégico no controle externo, ao permitir o compartilhamento qualificado de informações e conhecimentos entre as instituições, fortalecendo a prevenção e o combate a irregularidades.

O principal objetivo da parceria é atuar na prevenção, detecção, apuração e repressão de desvios de recursos públicos, atos de improbidade administrativa e outros ilícitos contra a administração pública, incluindo aqueles de atribuição da Polícia Judiciária. O intercâmbio de dados, sistemas e expertise técnica visa aprimorar as ações de controle e fiscalização, especialmente em contextos que envolvam crimes contra a administração, promovendo uma atuação integrada e mais eficiente.

O acordo não envolve transferência de recursos financeiros nem gera encargos orçamentários adicionais. Sua execução ficará condicionada à elaboração de um plano de trabalho, que definirá os fluxos operacionais, os perfis de acesso e as medidas de segurança da informação, em conformidade com a legislação vigente.

A celebração do termo ocorreu na Sessão Ordinária nº 13/2026, em 6 de maio, com base em voto do presidente da Corte, conselheiro Ivens Linhares. A medida está alinhada ao Plano Estratégico 2022-2027 do TCE-PR, reforçando o compromisso das instituições com o fortalecimento da governança e a proteção do patrimônio público.

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