Proposta prevê cotas para filhos de militares; e as famílias vítimas da violência estatal?

A proposta do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) prevê também que os militares têm direito ao tratamento protocolar deferido às carreiras que tenham o mesmo requisito de ingresso no cargo ou na atividade. A ação afirmativa é estabelecida de forma independente de outras cotas já existentes, como racial, e o candidato pode escolher por qual concorrer.

A Câmara dos Deputados analisa proposta do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) que reserva de 5% das vagas em concursos e cursos de formação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares para filhos de militares que morreram ou se tornaram incapacitados durante suas atividades. A proposta busca oferecer compensação às famílias que perderam seu sustento em decorrência da atuação profissional dos militares e ainda precisa avançar nas comissões e no plenário para se tornar lei.  

O debate, no entanto, levanta questionamentos sobre a ausência de medidas semelhantes para famílias negras e pobres que são vítimas da violência policial e estatal. Enquanto o Estado reconhece o sacrifício dos militares, não há previsão de reparação para comunidades que sofrem com mortes injustificadas em operações policiais.  

A discussão sobre cotas e compensações expõe uma lacuna de justiça social. Se o Estado admite a necessidade de reparar perdas ligadas ao serviço militar, também deveria considerar políticas de reparação para famílias atingidas pela violência institucional, especialmente em periferias e territórios historicamente marginalizados.

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