Câmara de Vereadores de Assaí nega pedido de informações

Em desrespeito ao que determina a lei, dirigentes da Câmara Municipal de Assaí (PR) se recusaram a prestar informações solicitadas pelo editor do site Revelia, quanto a diárias, adiantamentos, vencimentos e vantagens financeiras atribuídas a servidores públicos daquela Casa Legislativa.

De acordo com o art. 7º, § 4º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, "a negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1º , quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei." 

Conforme o artigo 32, caput, I, § 2º, daquela norma, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, entre outros, "recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa", podendo resultar em improbidade administrativa.

Mesmo quase um mês após pedido apresentado, a Câmara de Vereadores não forneceu as informações solicitadas de forma direta e acessível, além de impor barreiras para o acesso a arquivos físicos, com agendamento e verificação em loco.

Confira a resposta encaminhada: 

Todas as normas legais podem ser consultadas no endereço eletrônico https://www.cmassai.pr.gov.br/portal, nas abas Atos Normativos e Leis Municipais. 

Os vencimentos e a remuneração dos servidores públicos podem ser consultados no endereço eletrônico https://www.cmassai.pr.gov.br/portal, na aba remuneração de servidores e servidores ativos.

As relações de diárias pagas nos anos de 2019 e 2020 podem ser consultadas no endereço eletrônico https://www.cmassai.pr.gov.br/portal, na aba pagamento de diárias.

As diárias pagas anteriormente a esses anos (2019 e 2020), dado o lapso temporal, se encontram no arquivo morto da Casa, podendo Vossa Senhoria, se assim desejar, consultar pessoalmente os arquivos a fim de obter as informações pretendidas. 

Para consulta pessoal dos arquivos solicitamos que seja agendado dia e horário junto à Secretaria da Câmara Municipal, através do e-mail de contato cm@cmassai.gov.br ou do telefone 3262-1414. 

 

A seguir informações e documentos inicialmente solicitados à Presidência da Câmara Municipal de Assaí:

Cópia de Portarias de possíveis nomeaç?es em função gratificada, referentes ao período entre junho de 2009 e dezembro de 2017, dos servidores Jocilei Pessoa (já aposentado), Luiz Guilherme Bachim dos Santos e Rosângela Aparecida Alves;

Relação de vencimentos dos mencionados servidores públicos, mês a mês, referentes ao período entre abril de 2009 a janeiro de 2025;

Indicação de valores, mês a mês, do período acima citado (2009/2025), quanto aos vencimentos dos cargos efetivos de Advogado, Auxiliar Legislativo e Técnico Contábil;

Cópia de normas legais autorizando aumento e reposição salarial, assim como demais benefícios concedidos aos mencionados servidores, a exemplo de vale-alimentação;

Relação de valores de possíveis diárias e adiantamentos concedidos aos servidores Jocilei Pessoa (já aposentado), Luiz Guilherme Bachim dos Santos e Rosângela Aparecida Alves, no período entre março de 2009 e 31 de dezembro de 2020, acompanhados de respectivas justificativas;

Cópia de lei versando sobre possíveis alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Assaí, no período entre março de 2009 e janeiro de 2025;

Cópia de Portaria que incorporou valores de função gratificada de Diretor de Secretaria aos vencimentos de Rosângela Aparecida Alves, com indicação de possível parecer jurídico que tenha autorizado a concessão de tal benefício.

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