Justiça autoriza viagem ao exterior por prefeito de Assaí

Datada de 16 de outubro de 2023, decisão liminar (provisória) da juíza Nara Meranca Bueno Pereira Pinto, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assai (PR), autoriza o prefeito Michel Angelo Tuti Bomtempo (PSD) a se ausentar do país e representar o município em dois eventos que ocorrerão na França e nos Estados Unidos.

O gestor público havia impetrado mandado de segurança com pedido liminar contra a Câmara Municipal, presidida pela vereadora Leni de Oliveira (MDB). A ação judicial visava à suspensão do ato emanado pela autoridade coatora (rejeição do Decreto Legislativo 003/2023), e, consequente, a autorização para que prefeito se ausente do país no período pretendido (de 17 a 27 de outubro de 2023).

O prefeito havia recorrido ao Poder Judiciário em 13 de outubro, após negativa, no dia 2 desse mês, pelo Poder Legislativo, de seu pedido de afastamento para comparecimento àqueles eventos internacionais.

Convite para comparecimento do gestor municipal ao evento em Bordeaux, na França, foi realizado em julho de 2023 e reiterado em 29 de junho de 2023 (conforme e-mail enviado ao Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, Igor Lima Freire Oliveira).

Processo nº. 0002275-51.2023.8.16.0047

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