Promotora e juíza 'rasgam' lei e Constituição em Assai

Princípio constitucional versa sobre o direito à ampla defesa. Lei processual penal prevê que depoimento na fase inquisitorial deve ser confirmada em juízo. No entanto, nos autos n° 000078-40.2017.6.16.0035), promotora Angela Maria Mailan Zamarian e juíza Angela Tonetti Biazus deixaram de ouvir, na fase judicial, ao então prefeito Luiz Alberto Vicente, o Mestiço, que havia dado depoimento à Polícia Federal.

Mesmo diante de tal nulidade absoluta, a juíza Tonetti Biazus resolveu levar em consideração declarações do ex-prefeito, ao exarar sua sentença de condenação ao presidente do PHS, por suposta filiação indevida da funcionária pública municipal Márcia Dias Carvalho. 

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