Norte do Paraná

Postado dia 24/06/2019 às 15:12:40

Ex-prefeito produz parecer jurídico falso para beneficiar vereador de Assaí

À época de sua gestão (2013/2016), a administração Luiz Alberto Vicente (PSDB) encaminhou ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) parecer jurídico que não correspondia à verdade dos fatos, visando tão somente beneficiar o vereador Flávio José de Amorim (PSB).

O servidor público Flavinho havia sido exonerado de seu cargo de motorista, após processo administrativo disciplinar conduzido pelo município de Assaí, em 2012. Ele então entrou com ação judicial para retomada do cargo, mas não teve êxito tanto na Vara Cível da Comarca de Assaí quanto, em grau recursal, no Tribunal de Justiça.

Além de derrota no âmbito administrativo e no cível, Flavinho também fora condenado pela Vara Criminal da Comarca de Assaí, por suposto crime de peculato (apropriar-se de bens pertencentes à municipalidade, na condição de servidor público).

Ocorre que, por ocasião de recurso ao Tribunal de Justiça, parecer juridico produzido pela prefeitura havia declarado que a suposta câmera digital subtraída havia sido localizada no almoxarifado da Secretaria de Obras e Serviços Públicos. Dessa forma, o servidor público não teria cometido crime algum.

Todavia, aquele parecer jurídico não correspondia à verdade dos fatos, pois o motivo de afastamento nas esferas administrativa e cível era bem mais abrangente do que o fato apurado na ação criminal.

Assim, o servidor público pode retornar ao cargo de motorista, e ainda reverter sua condição de inelegibilidade, conquistando na sequência uma cadeira na Câmara de Vereador de Assaí.

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