Conselheiro do Tribunal de Contas participa de reunião política em Assaí; ato é ilegal

Neste sábado (12), o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR, Durval Amaral, e o deputado Tiago Amaral (PSB) participaram de um encontro com o prefeito de Assaí, Luiz Alberto Vicente (PSDB), vice-prefeito Mário Sato (DEM), com secretários municipais, vereadores e lideranças políticas do Norte do Paraná.

Ocorre que a participação de conselheiro do Tribunal de Contas em evento político é legalmente proibida, conforme a Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2005.

De acordo com aquela norma que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no artigo 139, inciso IX, são deveres dos conselheiros "organizar suas atividades privadas de maneira a prevenir a ocorrência real, potencial ou aparente de conflito com o interesse público, que prevalecerá sempre sobre o interesse privado".

O conselheiro Durval é pai do jovem deputado estadual Tiago Amaral, que, na eleição de 2014, obteve 3.581 votos em Assaí, ou seja, apoio de 37,42% do eleitorado local.

Ainda conforme a Lei Complementar nº 113/2005, no artigo 140, inciso II, é vedado ao membro do Tribunal de Contas exercer suas funções nos processos de qualquer natureza que envolva município em que seu cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, seja detentor de mandato eletivo ou que tenha obtido 01 % (hum por cento) ou mais de votos, seja qual for o mandato eletivo, de cada colégio eleitoral, considerando os resultados oficiais divulgados pelo Tribunal Regional Eleitoral.

O conselheiro Durval Amaral não pode então julgar contas do município de Assaí, onde seu filho, Tiago, obteve 37,42% dos votos na eleição de 2014.

No entanto, a presença do conselheiro Durval Amaral em reunião política dá a impressão, para o homem de entendimento médio, de que contas de municípios administrados por seus correligionários tendem a ser aprovadas no Tribunal de Contas, enquanto em localidades comandadas por adversários políticos podem ser reprovadas.

Da reunião participaram os vereadores Antônio Menegildo Gavião Manoel, Cleyton Clyver Cruz, Henrique Sato e Waldenei Cebolinha Simões, os secretários municipais Cláudio Roberto Prudêncio (Saúde), Emília Tsuji (Fazenda), Luiz Minoru Shirai (Agricultura e Abastecimento), Orlando Menegazzo Filho, o Russinho (Desenvolvimento Local) e Yoshizaku Uno (Planejamento).

De Assaí, também prestigiaram o evento o advogado e ex-vereador Januário Silvério de Souza, o chefe da Ciretran, Rogério Lajarim, o empresário Hildeberto Sutana, o ex-vereador Flávio José de Amorim, o advogado Marcelo Baldassare e Hugo Víctor dos Santos.

Os prefeitos José Sérgio Juventino, o Padre Zezinho (Santa Cecília do Pavão), Nilson Xavier (Nova Fátima) e Jorge Nunes (Santa Mariana), além dos ex-prefeitos Severino Félix Pessoa (Assaí) e Carlos Sutil, o Carmo (São Jerônimo da Serra) também participaram da reunião política que contou com a presença do conselheiro do Tribunal de Contas, Durval Amaral, e seu filho, o deputado estadual Tiago Amaral.

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