Alteração e baixa do MEI pelo Portal do Empreendedor

Os eventos de alteração e baixa do Microempreendedor Individual (MEI) passaram a ser feitos de forma simplificada, por intermédio do Portal do Empreendedor, como já ocorre com o evento de inscrição.

Ppara alteração e baixa do MEI basta o preenchimento do formulário no Portal do Empreendedor sem necessidade de apresentação de documentação na Receita Federal ou no Órgão de Registro.

Somente são permitidos, pelo Portal do Empreendedor, os eventos de alteração e baixa de MEI listados abaixo:

203 - Exclusão do Titulo do Estabelecimento (Nome de Fantasia);
209 - Alteração de Endereço entre Municípios Dentro do Mesmo Estado;
210 - Alteração de Endereço entre Estados;
211 - Alteração de Endereço Dentro do Mesmo Município;
214 - Alteração do Telefone;
218 - Alteração de Correio Eletrônico;
219 - Exclusão de Correio Eletrônico;
221 - Alteração do Título do Estabelecimento (Nome de Fantasia);
244 - Alteração de Atividades Econômicas (Principal e Secundárias);
247 - Alteração de Capital social;
249 - Alteração da Forma de Atuação;

517 - Pedido de Baixa;

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