Assaí cria Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Ainda durante comemorações do Outubro Rosa, o prefeito Michel Angelo Tuti Bomtempo (PSD) sancionou a Lei nº 1.822, de 04 de outubro de 2022, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) de Assaí (PR).

De acordo com a norma legal, trata-se de "órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, e fiscalizador das políticas públicas direcionadas as mulheres no Município, no âmbito de suas competências, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal Assistência social, que tem por finalidade possibilitar a participação popular, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração municipal, formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero".

Além do Conselho, houve também criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), tendo por objetivo fomentar a arrecadação e aplicação de recursos destinados à implantação, promoção, manutenção e desenvolvimento de programas e ações relacionados à efetivação dos direitos das mulheres no município de Assaí.

As vereadoras Neuza Costa de Souza (PSD), Sandra Maria de Souza (PROS) e Leni de Oliveira (MDB), que também responde como presidente da Câmara Municipal, podem participar de reuniões do CMDM, com direito a voz mas sem direito a voto.

Composto por Presidente, Vice-Presidente e Secretária Geral, o novo órgão terá 8 conselheiras titulares, sendo 50% representantes do poder público e outros 50% da sociedade civil organizada. O mandato tem duracao de tres anos.

Outubro Rosa

A campanha anual Outubro Rosa é realizada mundialmente durante aquele mês, com a intenção de alertar a sociedade sobre o diagnóstico precoce do câncer de mama.

Durante atividade ocorrida em 27 de outubro, em Assaí, houve também a assinatura pelo prefeito Tuti Bomtempo da lei de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) de Assaí (PR).

Estiveram presentes a representante do governo do Estado do Paraná, Deise Tokano, de Londrina, da promotora de Justiça Bruna Britto Martins, presidente do Poder Legislativo local, Leni de Oliveira (MDB), vereadores Neusa Costa (PSD), Sandra Maria de Souza (PROS), Rafael Gouveia Greca (PSD) e Paulo Cezar Miyazaki (PSB), além dos secretários municipais Orlando Júnior, Josiane Cheffer, Junior Torquato e Igor Oliveira.

As mulheres participaram de uma roda de conversa com a chefe do escritório regional da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho do Estado do Paraná (Sejuf) Michele Cristiane Martins, enfermeira Lucy Fussuma e assessora jurídica Camila Custódio.

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