Projeto de lei de Assaí que cria cargo de R$ 17,5 mil está irregular

Devido a uma série de inconsistências legais, a Câmara de Vereadores de Assaí (PR) não deve aprovar atual projeto de lei encaminhado pelo prefeito Tuti Bomtempo (PSD) que prevê alterações na organização da máquina administrativa municipal. Entre os itens apresentados, a proposta do Poder Executivo pretende criar cargo com salário de R$ 17,5 mil, o que tem suscitado polêmica nas últimas semanas. 

Datado de 26 de maio de 2026, parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, composta pelo presidente Paulo Cezar Miyazaki, vice-presidente Rosano Custódio e membro Carlos Júnior da Silva, faz uma série de questionamentos ao Paço municipal. 

Vereadores querem que a prefeitura encaminhe estudo de impacto financeiro-orçamentário relativo a todos os cargos e funções gratificadas criadas com o projeto de Lei nº 014/2026, não apenas do Secretário de Suprimentos. 

Ao solicitar informações sobre o novo projeto de lei e norma já vigente (Lei nº 1.140/2010), o Poder Legislativo quer saber do “real alcance e efetividade da reestruturação administrativa, prestigiando o princípio da transparência e o princípio da eficiência administrativa”.

Além do valor do subsídio proposto - de R$ 17,5 mil -, causou também estranhamento aos parlamentares locais a exigência de apenas ensino médio, e ainda experiência mínima de 12 anos como agente político ou em assessoramento político para o cargo de Chefe de Governança Municipal. De acordo com o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, a administração municipal deve “justificar a aparente contradição da exigência de escolaridade de apenas nível médio, para um cargo que conta com altas atribuições, como análise de dados estratégicos, estruturação de projetos, monitoramento de indicadores de desempenho, transformação digital, etc. Por exemplo, o cargo previsto de Assessor de Assuntos Estratégicos, com menor remuneração, menores atribuições e menores responsabilidades, possui exigência de ensino superior, o que revela uma contradição flagrante com o cargo de Chefe de Governança.”

A Câmara de Vereadores quer ainda saber “quais cargos comissionados o Projeto de Lei em questão considera como agentes político, uma vez que confere status de agente político a alguns cargos sem, no entanto, remunerá-los através de subsídios dos secretários, que deve ser fixado por lei de iniciativa do Poder Legislativo”. 

De acordo com a Constituição Federal, subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal. Sendo assim, há claros sinais de que vereadores não devem apresentar algum projeto de lei prevendo vencimentos de R$ 17,5 para algum “super secretário”, enquanto titulares de demais Pastas só recebem metade daquele valor.

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