Tribunal de Contas investiga nomeações irregulares de servidores em Assaí

Mesmo com investigação em andamento, o município de Assaí (PR) ainda insiste em criar novos cargos públicos, inclusive prevendo vencimentos de R$ 17 mil, conforme projeto de lei encaminhado recentemente à Câmara de Vereadores.

Ocorre que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) já abriu investigação para apurar denúncias de nomeações irregulares de servidores públicos durante a atual gestão do prefeito Tuti Bomtempo (PSD). A representação foi feita por um munícipe, apontando que o Poder Executivo local estaria burlando a exigência constitucional de concurso público ao utilizar cargos comissionados para funções técnicas, burocráticas e de mero expediente. A prática, segundo o denunciante, viola o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e afronta os Prejulgados nº 5 e nº 25 do próprio Tribunal.

Na denúncia, foram citados exemplos de cargos em comissão ocupados em áreas operacionais e contínuas, como chefias de seção do Cemitério Municipal, da Limpeza Pública e do Pátio e Oficina Mecânica, além de funções jurídicas burocráticas travestidas de assessoramento, como Assessor Jurídico e Procurador Adjunto. O documento também questiona o modelo de gestão da saúde, alegando terceirização ilícita no Hospital Municipal, com contratação de médicos via credenciamento e delegação de atividades essenciais a empresas privadas, em detrimento da realização de concurso público para cargos efetivos.

Em 6 de abril de 2026, o conselheiro relator Ivan Lelis Bonilha, do Tribunal de Contas, determinou o recebimento da denúncia e a citação da prefeitura de Assaí para apresentar defesa no prazo de 15 dias. Em manifestação preliminar, o município alegou que os cargos mencionados possuem natureza de chefia ou assessoramento, que não houve abdicação da gestão pública na área da saúde e que concursos foram realizados, mas não tiveram candidatos aprovados ou interessados em assumir. O processo seguirá em análise no TCE-PR, que poderá determinar a adequação do quadro funcional, a realização de concurso público e a responsabilização dos gestores caso sejam confirmadas as irregularidades.

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