Das mentiras do município de Assaí em relação ao transporte universitário

De acordo com a Lei nº 1.927, de 9 de abril de 2025, a prefeitura de Assaí (PR), a “Cidade Inteligente”, seria concedido auxílio ao transporte universitário por meio de conta digital, criada para cada estudante habilitado no programa. Essas contas digitais “deverão ser criadas e administradas por alguma empresa especializada em pagamentos digitais (fintechs), devidamente regularizada no BACEN, contratada pela Administração Municipal, especificamente para esta finalidade.’

Ocorre que, na disputa ao Prêmio InovaCidade, de 2024, do Instituto Smart City Business America (SCBA), em São Paulo (SP), o secretário municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, Igor Lima Freire Oliveira, havia defendido o lançamento do Gov.Assaí como a grande conquista do trabalho apresentado, “Vale do Sol: Um Conceito de Inovação e Transformação Digital para Cidades Pequenas”. Em sua avaliação, o Gov.Assaí se tratava de “uma plataforma abrangente que cadastrou todos os cidadãos, visando promover a interoperabilidade das políticas públicas e aplicar princípios da ciência comportamental nos serviços oferecidos.”

Inclusive na disputa de vários prêmios nacionais e internacionais, a administração Tuti Bomtempo (PSD), da considerada “uma das 7 cidades mais inteligentes do mundo”, tem defendido que, por meio da plataforma Gov.Assaí, vinham sendo realizada dezenas de serviços. Se verdadeira tal assertiva, por que o programa de concessão de auxílio financeiro a estudantes universitários necessitaria ainda a contratação e gestão de uma fintech?

Ainda em 15 de agosto de 2025, ao abrir inscrição para o Programa Municipal do Auxílio Transporte Universitário, Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação havia divulgado que “é destinado somente para assaienses. Para identificação, será utilizado o Sistema de Gestão de Identidades do Município, conhecido como Gov.Assaí, instituído pela Lei Municipal nº 1.818/2022. Somente serão aceitos cidadãos cadastrados em Nível 2, no Sistema do Gov.Assaí.”

Diferentemente do que pretende crer o poder público local, Assaí não conta com uma plataforma a exemplo do Gov.br, do governo federal, por meio do qual se pode ter acesso a variados serviços. 

A Lei nº 1.818, de 19 de agosto de 2022, em seu artigo 12, inciso IV, prevê a existência da “SUNGOV: plataforma de transformação digital do Município de Assaí, balizada nas normas estatuídas pela Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital), bem como nas premissas globais do conceito de cidades inteligentes, presentes na ISO 37.122 e na NBR 18.091”. No entanto, tal plataforma não existe na prática, servindo apenas para que a administração faça referência na disputa de vários premiações como suposta gestão marcada por inovação.

O que se entende por “SunGov” como suposto balcão de serviços da cidade consiste tão somente em endereço eletrônico com formulário para preenchimento por parte do usuário (https://gov.assai.pr.gov.br/cadastro/simplificado ou ) e ainda página estática (https://conecta.assai.pr.gov.br/), que dá acesso a links externos (a exemplo de Formulário do Google), por ocasião da oferta de alguma vaga de concurso público ou teste seletivo, assim como inscrição para programa de transporte universitário.

Realidade essa bem diferente daquela de alegações do secretário Igor Oliveira que, ao participar do Inova Cidade em 2025, com o projeto “Assaí uma das 7 cidades inteligentes do mundo: cidade pequena também pode ser inteligente”, havia relatado que a partir da plataforma digital interoperacional “GovAssai”, política conduzida pelo município “acompanha os cidadãos desde a infância até a inserção no mercado de trabalho, construindo uma trajetória educacional personalizada, inclusiva e sustentável.”

Segundo ele, “a plataforma registra informações detalhadas sobre os estudantes, como aspirações profissionais, áreas de interesse, desempenho acadêmico com base na BNCC, frequência escolar, participação em projetos, além de dados do contexto familiar e social. Essa inteligência de dados permite à gestão pública planejar políticas mais eficazes e humanizadas, com ações alinhadas às vocações locais e às necessidades reais da população.”

Passados mais de três anos da Lei nº 1.818/2022, que criou o prometido ecossistema digital "SunGov", Assaí acumula prêmios nacionais e internacionais como "cidade inteligente", mas na prática não consegue sequer gerir o próprio programa de auxílio transporte sem contratar uma fintech externa. O contraste entre a propaganda e a realidade é cruel. Enquanto o discurso oficial vende uma plataforma integrada que acompanharia o cidadão da infância ao mercado de trabalho - e provavelmente projetava atender mais de 130 estudantes -, o programa fechou 2025 com apenas 40 alunos beneficiados. A verdade é que o tão celebrado Gov.Assaí, até hoje, não passa de um formulário de cadastro e links estáticos, servindo muito mais como vitrine para premiações do que como solução efetiva para a população.

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