STF suspende indenização de R$ 12 milhões a conselheiro do TCE-PR

O servidor público que toma posse por decisão judicial só precisa ser indenizado pelo Estado por eventual demora para assumir o cargo se o atraso for flagrantemente arbitrário, pois assim determina a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 671.

Com esse entendimento, o ministro do STF Gilmar Mendes suspendeu o pagamento de R$ 12 milhões ao conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Maurício Requião. O valor foi estabelecido em acordo extrajudicial de 2024 entre ele e o TCE-PR, como indenização pelos 13 anos em que foi impedido de ocupar o cargo.

A decisão do decano atendeu a um pedido de liminar na Reclamação (Rcl) 75.756 contra decisão que autorizava o pagamento do montante em antecipação de tutela — proferida pelo desembargador substituto do Tribunal de Justiça do Paraná Anderson Ricardo Fogaça.

O recurso apresentado pelo advogado Jorge Augusto Derviche Casagrande pediu a proibição do pagamento até o julgamento do mérito de uma ação popular (0012087-18.2024.8.16.0004) que questiona o acordo.

A peça argumenta que a decisão do TJ-PR contraria a tese do Tema 671 e representa risco de dano irreversível ao patrimônio público.

O contexto

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) escolheu o servidor para uma vaga de conselheiro do TCE-PR em 2008. No mesmo ano, ele foi nomeado pelo então governador do estado, Roberto Requião, seu irmão.

Em março de 2009, o STF suspendeu a nomeação ao julgar a Rcl 6.703, que pedia o seu afastamento até o julgamento de uma ação popular que questionava a sua indicação por desrespeito à Súmula Vinculante 13, que impede o nepotismo.

O tribunal de origem julgou o mérito da ação popular em novembro de 2011. Considerou parcialmente procedente, mas deferiu liminar permitindo que o conselheiro continuasse a exercer o cargo até o julgamento dos recursos.

Atendendo a pedido na Rcl 9.375, o STF suspendeu novamente a nomeação, desta vez, até o julgamento final do caso.

Em março de 2012, transitou em julgado acórdão do TJ-PR que reformara a sentença inicial. Os desembargadores entenderam que não houve “qualquer vício no procedimento de escolha” pela Alep. Mas a nomeação havia sido revogada em 2011, pelo então presidente da assembleia, Valdir Rossoni.

Alegando direito líquido e certo de permanecer como conselheiro do TCE-PR, ele questionou a revogação na Justiça, mas um acórdão do TJ-PR manteve a revogação. O conselheiro afastado, então, recorreu.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão em 2022. Por 3 votos a 2, o colegiado entendeu que ele tinha direito de ocupar o cargo, porque a revogação ocorreu sem o devido processo legal judicial.

Entendimento

Gilmar Mendes reafirmou a tese do Tema Tema 671: “Cumpre salientar que o STF firmou entendimento segundo o qual o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição não confere direito à indenização que corresponda a diferenças salariais com efeito retroativo no caso de nomeação tardia de servidor, uma vez que a contraprestação laborativa está ausente nesse período”.

“Naquela oportunidade, excetuou-se o referido entendimento para os casos em que haja patente arbitrariedade, teratologia ou abuso de poder, ‘descumprimento de ordens judiciais, litigância meramente procrastinatória, má fé ou outras manifestações de desprezo ou mau uso das instituições’, o que não é o caso dos autos.”

Clique aqui para ler a decisão

Rcl 75.756

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