MP isenta ex-vereadores e pede condenação de ex-presidente e de servidores da Câmara de Assaí

Em alegações finais em ação de improbidade administrativa que apura fraude em concurso público da Câmara Municipal de Assaí (PR), o promotor Kelsen Ceríaco de Campos isenta de responsabilidades o advogado Marcos Atsushi Utsonomya e os ex-vereadores Paulo Cândido Monteiro, Léo Nilson Lopes (in memoriam) e Waldenei Simões, o Cebolinha. O Ministério Público considerou não ter havido da parte deles o interesse em cometer tais irregularidades.

Por outro lado, o titular da 1ª Promotoria de Justiça requer a condenação do ex-presidente da Câmara, Silvio Carlos Guadaguini, dos servidores Jocilei Pessoa (já aposentado) e Rosângela Aparecida Alves, 

A condenação atingiria também Arildo Rogério da Silva (in memoriam), Eliel Nunes Araújo, Rosemeire Rogéria da Silva, José Pereira Arantes, Contec Consultoria Assessoria S/S Ltda e Arantes Assessoria Técnica S/S Ltda.

Segundo pedido ministerial, a pena envolveria multa civil equivalente ao dobro do acréscimo patrimonial (R$ 6.735,08), além da perda desses valores, ressarcimento integral ao erário, suspensão dos direitos políticos por 04 (quatro) anos às pessoas físicas e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Além de multa civil, o ex-vereador Silvinho Guadaguini, Jocilei Pessoa e Rosângela Alves teriam suspensos seus direitos políticos pelo prazo de quatro anos.

De acordo ainda com manifestação datada de 04 de setembro de 2024, o Ministério Público requer “a nulidade do processo de dispensa de licitação nº 01/2009 da Câmara Municipal de Assaí, sobretudo em relação aos cargos de auxiliar legislativo e técnico contábil ocupados por Rosângela Aparecida Alves e Jocilei Pessoa, os quais participaram ativamente do processo de contratação e, ilicitamente, foram aprovados”.

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