Ex-prefeito tem contas reprovadas e pode ficar inelegível

Durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 2 de agosto, a  Câmara de Vereadores Jataizinho reprovou as contas do exercício financeiro de 2011, de responsabilidade do ex-prefeito Wilson Fernandes, o Vilsinho.

A reprovação se baseou em parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, composta pelos vereadores Maurílio Martielho (relator), Fábio de Morais Polonia (presidente) e Clovis da Silva Cordeiro, conforme parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

O Tribunal de Contas apontou irregularidades insanáveis quanto ao atraso de 73 dias na apresentação da prestação das contas de 2011, as quais deveriam ser protocoladas até 31 de março de 2012. Em função, disso, foi aplicada multa administrativa ao ex-prefeito no valor de R$ 711,86.

Além da multa, o Tribunal, órgão fiscalizador externo da Administração Pública Municipal, detectou irregularidades no valor dos encargos patronais que deveria ter sido repassado pelo poder público local ao Fundo Municipal de Previdência, que foi a menor. 

Outro ponto que motivou a desaprovação foi que naquele exercício financeiro, o município, sob a gestão do ex-prefeito Wilson Fernandes, contratou, sem o devido processo licitatório legal, a empresa EBN Cambé Serviços de Arbitragem e Esportes SS Ltda, de Cambé (PR). Aquela empresa foi contratada para prestar serviços de arbitragem em campeonatos de futebol em Jataizinho, pelo valor de R$ 16.283,00, extrapolando assim o limite permitido, para dispensa de licitação, em R$ 8.283,00.

Além do valor, foi constatado também que sócio proprietário da EBN Cambé, Edson Bezerra do Nascimento, também era servidor público efetivo do município de Cambé. Naquela época ele era chefe da divisão de futebol daquela localidade, portanto impedido de contratuar com o poder público. 

Por tais razões, submetida à votação plenária, a conta do ex-prefeito foi reprovada por seis votos favoráveis ao Decreto Legislativo nº. 001/2013, contra três votos contrários a reprovação, na segunda-feira, 2 de agosto. 

Já em segunda votação, realizada na reunião extraordinária ocorrida na terça-feira, 3, foi confirmada a mesma votação. Por atribuição constitucional, a Câmara Municipal detêm a competência para o julgamento definitivo das contas municipais, não comportando qualquer questionamento administrativo. 

Em função da chamada Lei da Ficha Limpa, que torna inelegível o gestor público e outros detentores de cargos públicos que, por ventura, vierem a ter suas contas públicas rejeitadas, a decisão da Câmara de Vereadores de Jataizinho será encaminhada à Justiça Eleitoral, para as devidas providências quanto à inelegibilidade de  Wilson Fernandes, que passou de cinco para oito anos.

 

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