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Postado dia 16/11/2026 às 10:19:41

Trabalho doméstico para redução de pena avança na Câmara

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei de Execução Penal para garantir que o trabalho doméstico e as tarefas de cuidado sejam contabilizados para a redução da pena. Pela lei atual, o condenado em regime fechado ou semiaberto pode reduzir 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho ou 12 horas de estudo.

A comissão aprovou o substitutivo da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) ao projeto de lei 1028 de 2024, da deputada Erika Hilton (Psol-SP). O texto original limitava o cuidado à atenção com filhos, idosos e pessoas com deficiência, mas Benedita incluiu o “trabalho de reprodução social, que sustenta a vida e economia”, garantindo o “reconhecimento jurídico da gestão e manutenção diária do lar”. A deputada argumentou que o sistema carcerário brasileiro foi pensado majoritariamente para os homens, tornando invisível a realidade das mulheres presas, em sua maioria pobres, periféricas, negras e sobrecarregadas com o cuidado familiar.

Para viabilizar o cálculo, o trabalho de cuidado passará a contar, de forma presumida, como jornada de 8 horas diárias na base de cálculo para a remição da pena. Mulheres que já cumprem prisão domiciliar justificada especificamente pelo cuidado com os filhos também poderão solicitar a remição, considerando o trabalho doméstico que realizam em casa.

O projeto seguirá para análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania, estando sujeito à apreciação do Plenário. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.


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