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Postado dia 16/11/2026 às 09:36:43

STJ veta cobrança de aluguel de ex-mulher que mora com os filhos em imóvel do pai

A Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) afastou a cobrança de aluguel de uma mulher que mora com os filhos em um imóvel do ex-marido.

O imóvel foi comprado pelo homem antes do casamento e ficou fora da partilha no divórcio. A casa continuou sendo usada pela ex-mulher e pelos filhos após a separação.

A primeira instância havia condenado a mulher a pagar aluguel desde a notificação em que o ex-marido discordou do uso do imóvel. O tribunal de origem manteve a cobrança por considerar que ela não era proprietária do bem. A primeira instância também fixou guarda compartilhada e pensão alimentícia.

A relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a moradia dos filhos atende ao dever de sustento dos pais. Para ela, "não se justifica o arbitramento de aluguéis nem se configura enriquecimento sem causa" nessa situação.

A ministra diferenciou o caso daqueles em que um ex-cônjuge usa sozinho um imóvel comum e impede o outro de usufruí-lo. Nessas situações, a jurisprudência do STJ permite uma indenização correspondente a um aluguel proporcional, inclusive antes da partilha.

Andrighi também mencionou precedentes que permitem, excepcionalmente, substituir a pensão em dinheiro pela oferta direta de moradia. Segundo ela, a possibilidade de converter a indenização em pagamento direto de moradia poderá ser apurada em ação própria.


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