Vereadores de Assaí rejeitam mudança de nome de praça esportiva

Por falta de quórum qualificado (6 votos de um total de 9), a Câmara de Vereadores de Assaí não conseguiu aprovação para designação de praça esportiva localizada na Vila Nova Esperança, como Complexo Exportivo Chicão, em homenagem ao desportista Uilzo Félix Pessoa. Havia necessidade de seis votos favoráveis, mas o placar ficou em cinco a três.

A polêmica reside no fato que proposta apresentada pelo prefeito Tuti Bomtempo (PSD) pretendia alterar a Lei Municipal nº 973, de 22 de agosto de 2007, que denominou “Renata Aparecida da Costa” aquele complexo esportivo construído no local historicamente conhecido como Clube Juventus.

Em justificativa, a administração municipal assevera que “a alteração é necessária porque a pessoa anteriormente homenageada se encontra viva, circunstância que recomenda a correção da denominação, especialmente em observância ao princípio da impessoalidade, aplicável à Administração Pública municipal nos termos do art. 37 da Constituição Federal. Além da alteração do homenageado, o projeto corrige e aprimora a identificação do equipamento público. A expressão genérica “local denominado Clube Juventus” é substituída pela indicação precisa do imóvel em que o complexo está implantado”.

Apesar da designação daquela praça esportiva em homenagem a ex-atleta da seleção brasileira de futebol Renata Costa, ocorrida em 2007, a Lei Federal nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, já previa, em seu artigo 1º, que “é proibido atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União, ao Distrito Federal, aos Estados, aos Municípios, ou às suas entidades da administração indireta” - conforme trecho da norma vigente à época, antes da alteração feita pela Lei nº 12.781/2013. O atual parágrafo estabelece que “é proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta”.

Da votação realizada na noite de terça-feira (18), os vereadores vereadores Jorge Torquato Júnior (PSB), Paulo Hara (PSB), Paulo Cezar Miyazaki (PSB), Neuza Costa Souza (PSD) e Raidar Ahmed Ali Chehade (PODEMOS) concordaram com a mudança. Já os integrantes do PL (Partido Liberal), Alessandro Cezar Torquato, Clésio Carlos Cruz e Carlos Júnior da Silva votaram “não”. Rosano Custódio (PSD) não se encontrava em plenário naquele momento.

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