Gov.Assaí estabelece regra ilegal para população ter acesso à saúde

De acordo com o secretário municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, Igor Lima Freire Oliveira, "se não fizer o cadastro no Gov.Assaí, não conseguiremos confirmar se você tem direito a saúde primária de Assaí e, consequentemente, terá seu direito negado."

Ocorre que atendimento pelo SUS (Sistema Único de Saúde) deve ser universal e gratuito, garantido pela Constituição Federal (art. 196) e pela Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde).

Diferentemente do alegado pelo secretário, "nenhum cidadão pode ter atendimento negado por falta de cadastro digital. O Gov.Assaí representa um instrumento de gestão municipal que ajuda a organizar os serviços e priorizar grupos como idosos, mas não substitui o direito de acesso. Todos os cidadãos, residentes ou não, têm direito ao atendimento de urgência e emergência em qualquer hospital do SUS. 

Em resposta a munícipe por ocasião de divulgação de vídeo sobre o Sistema de Identidade Digital Municipal, Igor Oliveira mencionou que "o SUS é territorializado. Ou seja, cada cidade cuida da sua gestão. Com exceção do Hospital. Os que não forem de Assaí, podem procurar o Hospital, que terão atendimento com seu cartão SUS. Mas os serviços básicos de saúde (remédios, exames, especialistas) são exclusivos para assaienses. Este é o papel do Gov.Assaí. Garantir o seu direito. Garantir seu medicamento. Pessoas Idosas estão com atendimento prioritário. Toda esta ação está cumprindo leis federais."

Por não ser da área e, portanto, não entender muito do assunto, o responsável pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação só se esqueceu de distinguir que os serviços básicos de saúde não podem ser considerados exclusivos de moradores locais em caráter absoluto. Em situações de urgência e emergência, qualquer cidadão deve ter acesso imediato a consultas, exames e medicamentos, independentemente de sua origem. 

Já nos atendimentos eletivos, como consultas especializadas ou cirurgias programadas, a administração municipal pode estabelecer critérios de prioridade para residentes, uma vez que esses procedimentos não envolvem risco imediato à vida.

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