Nova lei prevê que agressor de mulher usará tornozeleira de imediato

Sancionada pelo presidente Lula (PT), já está em vigor a Lei nº 15.383, de 9 de abril de 2026, que determina o uso imediato de tornozeleira eletrônica para agressores que representem risco à vida ou à integridade de mulheres e crianças em casos de violência doméstica. A medida pode ser aplicada por decisão judicial ou, em localidades sem juiz, por delegados, que devem comunicar a decisão em até 24 horas ao magistrado.  

A lei tem origem no PL 2.942/2024, dos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (PSol-RS), e foi aprovado pelo Senado em março, com relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF). 

A nova legislação também altera a Lei Maria da Penha para aumentar de um terço à metade a pena — hoje de reclusão de 2 a 5 anos, mais multa — por descumprimento de medidas protetivas, como violação das áreas de exclusão monitoradas eletronicamente (onde o agressor não pode ir), ou remoção, violação ou alteração do dispositivo sem autorização judicial. 

Também garante às vítimas dispositivos de alerta contra a aproximação do agressor e torna permanente o programa de monitoramento eletrônico.

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