Decisão judicial proíbe ambulantes em rodovias pedagiadas no Paraná

Decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo (PR) determinou que vendedores ambulantes estão proibidos de atuar nas praças de pedágio das rodovias sob concessão da Via Araucária.

A medida foi tomada após o descumprimento de uma liminar anterior, que já exigia a retirada dos ambulantes e a desobstrução do tráfego nas áreas próximas aos pedágios.

A nova decisão prevê multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento e autoriza o uso de força policial, se necessário.

A revolta tem sido geral. Ambulantes alegam estar sendo criminalizados por tentar trabalhar e sustentar suas famílias.

Operada pelo Grupo Pátria, a Via Araucária é responsável por 12 praças de pedágio no Estado, distribuídas ao longo de trechos das BRs 277, 373, 376 e das PRs 418 e 423.

Essas praças fazem parte do Lote 1 do novo modelo de concessão de rodovias no Paraná, que cobre cerca de 473 km entre Curitiba, Ponta Grossa e Guarapuava.

Autos nº 0013956-47.2024.8.16.0026

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