Do causídico do ex-prefeito de Assaí, e a confusão entre advogado, investigador e cientista político

Ligado ao ex-prefeito Luiz Alberto Vicente (PL), o Mestiço, de Assaí (PR), o advogado Benedito da Silva Júnior havia divulgado que "estou montando um dossiê para entrar com notícias de crimes eleitorais", ao tratar de supostas irregularidades ocorridas no pleito municipal de domingo (06).

No entanto, acerca do vídeo anterior, ele agora afirma que, "em nenhum momento, eu me apresentei como advogado. Eu sou cientista político, detetive profissional, advogado também. Também tenho MTB de jornalista, tenho várias qualificações. Só que isso é irrelevante frente à nossa liberdade de expressão garantida pela Constituição Federal".

De acordo com o artigo 7° do Provimento n° 205/2021, do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), "considerando que é indispensável a preservação do prestígio da advocacia, as normas estabelecidas neste provimento também se aplicam à divulgação de conteúdos que, apesar de não se relacionarem com o exercício da advocacia, possam atingir a reputação da classe à qual o profissional pertence".

Ainda que Silva Júnior ressalte agora que não se identificara como advogado naquele vídeo, a sociedade o reconhece de pronto como integrante do quadro da OAB, estando ainda sujeito ao Código de Ética da entidade.

Mesmo não relacionadas diretamente com o exercício da advocacia, declarações suas tendem a atingir a reputação de sua classe, a exemplo dos dizeres: "vou protocolar essas ações ainda esta semana e aguardo enérgicas providências da Justiça Eleitoral. Acredito que ele possa até ser diplomado, mas, pela minha análise, pode ser cassado".

Nesse sentido, vale destacar que aquele mesmo Provimento proíbe divulgação de informação relativa à promessa de resultados ("mas, pela minha análise, pode ser cassado").

Conforme o artigo 33, do Estatuto da OAB, "o advogado deve proceder de maneira compatível com a dignidade e o decoro da profissão e zelar por sua reputação pessoal e profissional, evitando qualquer comportamento que possa comprometer a imagem da advocacia".

Ainda que possa se manifestar em rede social e propor qualquer questionamento judicial, a prática profissional do advogado Benedito da Silva Júnior deve se dar em atenção a normas legais e regulamentares. 

Regramento da Ordem dos Advogados do Brasil proíbe, a tal causídico, a atuação como cabo eleitoral, a realização de promessa quanto a "acredito que ele possa até ser diplomado, mas, pela minha análise, pode ser cassado", além da vedação à produção de vídeo e encaminhamento a eleitores, com o intuito de inflamá-los acerca de possível reversão do resultado das urnas.

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