Municípios brasileiros se mobilizam contra reoneração da folha de pagamento

"Temos que agir rapidamente agora, dar continuidade a nossa luta, para que possamos manter essa conquista", assim comenta o presidente da CMN (Confederação dos Municípios Brasileiros), Paulo Ziulkoski.

O tom de alerta se refere à convocação de prefeitos de todo o Brasil, para a próxima terça-feira, 9 de abril, as 9h00, visando pressionar o Senado Federal, por causa da Medida Provisória 1.202/2023.

Por meio da Lei n° 14.784, de 27 de dezembro de 2023, o Congresso Nacional havia derrubado veto do presidente Lula ao Projeto de Lei n° 334/2023, mantendo assim, junto da prorrogação da desoneração dos 17 setores da economia, uma redução da alíquota previdenciária das prefeituras de 20% para 8%.

Ocorre que a nova Medida Provisória n° 1202, de 2023 revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

Confira a seguir:

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