Proposta ação de improbidade contra ex-prefeito e representantes de empresa

O Ministério Público Federal (MPF) em Londrina/PR propôs, nesta quarta-feira (11 de dezembro), ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município de Sapopema Roberto Jorge Abrão, a empresa Jacarandá Pavimentação e Obras Ltda e mais quatro servidores públicos e duas pessoas ligadas à empresa.

De acordo com o MPF, houve uma série de irregularidades no processo de licitação e na execução das obras de recuperação e adequação de 10 km de estradas vicinais no Projeto de Assentamento São Luiz II e também na recuperação e adequação de 3km de estradas vicinais e perfuração de um poço artesiano no Projeto de Assentamento Boa Esperança.

Em resumo, os atos de improbidade consistiram na execução de processo licitatório simulado, visando direcionar a contratação da empresa Jacarandá Pavimentação e Obras para a execução das obras de recuperação e adequação dos 13 quilômetros de estradas vicinais nos dois projetos de assentamento, assim como na conduta lesiva ao erário, em um montante de cerca de R$ 190 mil pagos à empresa favorecida. Além disso, busca-se o ressarcimento ao erário pelo fracasso na execução da obra de perfuração de poço artesiano. 

Na ação, o MPF pede a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito e de dois representantes da empresa Jacarandá Pavimentação e Obras, para garantir o ressarcimento aos cofres públicos de todo o valor lesivo ao erário, além do pagamento de multa civil. Também faz parte dos pedidos do MPF a nulidade de todo o processo licitatório.

Dos fatos – Em junho de 2005, o município de Sapopema firmou convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), tendo por objeto o apoio financeiro para a recuperação e adequação de 10 km de estradas vicinais no Projeto de Assentamento São Luiz II e a recuperação e adequação de 3km de estradas vicinais e perfuração de um poço artesiano no Projeto de Assentamento Boa Esperança.

Formalizado o convênio, iniciaram-se os procedimentos licitatórios na modalidade “carta convite” (são “convidadas” três empresas, no mínimo, que pertençam a ramo de atividade pertinente ao objeto a ser licitado). No caso concreto, as empresas concorrentes deveriam ser especializadas em serviços de engenharia. 

Ocorre que, no processo licitatório, o MPF encontrou diversas irregularidades, como por exemplo a inclusão de uma empresa cujo objeto social era atuação no ramo de instalações elétricas; a falta de documentos essenciais ao processo licitatório por parte das empresas concorrentes; o fato de haver empresas sediadas em municípios distantes de Sapopema (uma em Francisco Beltrão e outra em Londrina); e as inconsistências nas assinaturas de representantes das empresas nas atas de licitação e nos comprovantes de recebimento dos convites, entre outras situações.

Além disso, as obras foram executadas, ao final, pela própria prefeitura, e não pela empresa contratada. Em uma vistoria, o Incra constatou que a empresa Jacarandá abandonou o canteiro de obras no assentamento São Luiz antes de completar o serviço, e sequer iniciou as obras no assentamento Boa Esperança. Todas essas irregularidades apontam para o favorecimento da Jacarandá Pavimentação e Obras e o enriquecimento de seus representantes.

“São vários os indícios que apontam para a conclusão de que a licitação não passou de 'jogo de cartas marcadas', um simulacro de competição, quando na realidade sabia-se, e pretendia-se, desde o início, que as obras a serem licitadas fossem adjudicadas à requerida Jacarandá Pavimentação e Obras Ltda.", escreve o MPF na ação.

Leia a ação civil pública completa aqui.

ACP nº 5022344-30-2013-404-700 (4ª Vara Federal de Londrina)

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