Projeto de lei visa proibir oferta de serviços junto com boleto bancário

do G1

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) começa a vota na segunda-feira (19) um projeto de lei que visa proibir que empresas enviem para a casa dos consumidores ofertas de serviços ou produtos com boleto bancário. O texto deve passar por duas votações em  Plenário e só entra em vigor se o governado do Paraná, Beto Richa (PSDB), sancioná-lo.

De acordo com o autor da proposta, deputado Pedro Lupion (DEM), vários consumidores, ao receberem os boletos com ofertas de produtos, acabam por pagar essas faturas sem perceber que se trata apenas de uma ofertas de produtos.

Na justificativa do projeto, o deputado argumenta que os órgãos de defesa do consumidor consideram esta prática do mercado abusiva porque muitos pagam o boletam sem perceber que na realidade aquilo é uma oferta de serviço. Pode-se considerar, portanto, de acordo com o deputado, que o cidadão adquire um produto ou um serviço por engano. Ainda conforme Lupion, quando o consumidor percebe o equívoco tem dificuldade para cancelar o serviço e acaba recorrendo ao Departamento Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor (Procon).

Caso seja aprovado, o projeto prevê que a empresa notificada pague multa conforme as determinações do Código de Defesa do Consumidor.

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