Comissão da Assembleia aprova suspensão de prerrogativas de Renato Freitas

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná decidiu, na última terça-feira 30, manter a decisão do Conselho de Ética que recomendou suspender por 30 dias as prerrogativas regimentais do deputado estadual Renato Freitas (PT). A aplicação da pena deverá ser votada pelo plenário, o que dependerá do presidente da Casa, Alexandre Curi (Republicanos).

O colegiado se debruçou sobre recursos apresentados pela defesa de Freitas em dois processos disciplinares por suposta quebra de decoro.

Em um deles, o petista é acusado de atrapalhar o funcionamento de um supermercado em Curitiba durante protesto realizado no local. O outro diz respeito a uma discussão com um assessor do deputado Marcio Pacheco (PP), em fevereiro de 2025, em uma sessão da CCJ.

Caso o plenário da Alep chancele a punição, Freitas não poderá se pronunciar nem participar das comissões temáticas da Casa — além de integrar a CCJ, o petista é presidente da Comissão de Igualdade Racial.

Freitas ainda enfrenta um terceiro procedimento no Conselho de Ética por se envolver em uma briga de rua no fim do ano passado. Seus acusadores dizem que ele quebrou o decoro parlamentar. A tese foi aceita pelo colegiado, que recomendou a cassação do mandato. No início de junho, porém, uma liminar do Tribunal de Justiça suspendeu a tramitação do processo.

A defesa do petista afirmou ao Judiciário que as regras da Alep só permitem cassação por atos no exercício do mandato e que o processo no Conselho de Ética apresenta irregularidades, ultrapassando prazos e cerceando o direito de defesa.

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