Gastos com diárias podem render multas e ressarcimentos em Assaí

A “farra” com diárias - verificada nos últimos anos no município de Assaí (PR) -pode resultar em imposição de multas, determinações de ressarcimento e responsabilização pessoal dos envolvidos,conforme investigação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (PR).

A mova realidade advém de decisão para abertura de Tomada de Contas Extraordinária visando a verificação da regularidade das diárias concedidas pela administração municipal nos exercícios financeiros de 2025 e 2026.

Datado de 14 de maio de 2026, acórdão do TCE-PR determina ao Município de Assaí “para que, no prazo de 90 dias, disponibilize no seu Portal da Transparência informações quanto aos meios de transporte ou tipo de veículos utilizados nas viagens – com respeito a informações sensíveis e protegidas pela legislação – e dos cargos dos receptores das diárias a partir do ano de 2025”, e que “divulgue em seu Portal da Transparência documentação comprobatória da realização da viagem ou evento que motivou a concessão das diárias”.

Os conselheiros Fábio de Souza Camargo e José Durval Mattos do Amaral haviam constatado “a ausência de preenchimento do campo relativo ao veículo, a ocorrência de falhas na indicação dos cargos dos beneficiários, bem como, a inexistência de documentação comprobatória referente às viagens realizadas.”

Além disso, o julgador Durval Amaral acrescentou ainda que, “ante a gravidade dos fatos e da possível ocorrência de danos ao erário, acrescer ao referido voto a expedição de determinação para abertura de Tomada de Contas Extraordinária visando a verificação da regularidade das diárias concedidas pelo Município de Assaí nos exercícios financeiros de 2025 e 2026, uma vez que constatada grave falha na transparência de suas concessões.”

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