Programa propõe desconto de até 50% no aluguel para morar no centro de Goiânia

Um programa proposto pela Prefeitura de Goiânia (GO) tem como objetivo oferecer um desconto de até 50% no aluguel, por até três anos, para que mais pessoas passem a morar no centro da capital. O projeto de lei, que ainda precisa passar pela votação dos vereadores, faz parte de um conjunto de ações para revitalizar a região.

Ao comentar sobre o programa no final de março último, prefeito Sandro Mabel (UB) havia defendido que o centro vai receber 10 mil pessoas. Vão ser 3 mil imóveis e a gente espera que dê três pessoas e meia em média por imóvel”.

Segundo a prefeitura, o benefício mensal será destinado ao pagamento parcial do aluguel, sem que o município atue como fiador ou participe diretamente dos contratos. Critérios complementares, como renda, número mínimo de moradores e valor do auxílio, serão definidos pelo Executivo.

Ao analisar a iniciativa proposta pela prefeitura, parecer da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Goiânia ressaltavque o texto atual delega ao Executivo, via decreto, a definição de pontos essenciais como quem poderá acessar o programa e qual será o teto do subsídio, o que afrontaria o princípio da legalidade. Também foi apontada a falta de estudo detalhado de impacto orçamentário-financeiro, exigido por lei, já que o projeto cria despesa direta com subsídio de aluguel. O parecer sugere ainda ajustes técnicos na redação, inclusão de sanções administrativas diretamente na lei e a ampliação do público-alvo para servidores públicos e trabalhadores de baixa renda, com o objetivo de fortalecer a requalificação do Setor Central e democratizar o acesso à moradia em áreas com infraestrutura adequada.

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