Tribunal de Contas investiga gestão 2013/2016 por farra de diárias em Assaí

Em 23 de abril de 2024, a procuradora do Ministério Público de Contas, Elisa Ana Zenedin Kondo Langner, manisfestou-se pela continuidade de investigação em face de concessão irregular de diárias ao ex-prefeito Luiz Alberto Vicente, o Mestiço, de Assaí (PR), referente ao período de 12 de março a 31 de dezembro de 2016.

O posicionamento se dá em procedimento de Tomada de Contas Extraordinária, instaurada em 2017.

Investigação inicial visava apurar principalmente irregularidade no pagamento simultâneo de diárias e ressarcimento ao ex-prefeito em relação ao exercício de 2015. Nesse sentido, o gestor público e a responsável pelo controle interno haviam sido citados de tal processo em 16 de março de 2017.

Ocorre que, na sequência, houve ampliação de apuração sobre todo o período daquela gestão (2013/2016). Sobre tal procedimento, despacho de citação de ex-prefeito, Controladora Interna, Secretária Municipal de Finanças e Agentes Administrativos envolvidos nos pagamentos supostamente irregulares ocorreu em 12/03/2021.

De acordo com Pré-Julgado n° 26, de 12 de julho de 2023, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), prescreve-se em cinco anos a possibilidade de aplicação de multas, restituição de valores e demais sanções pessoais, nesse caso, quanto a irregularidades em pagamento de diárias e adiantamentos.

Como houve citação de todos os envolvidos em tal farra somente em março de 2021, a apuração só alcança agora o período entre 12 de março a 31 de dezembro de 2016. Possíveis desvios referentes a 2013 a 2015 teriam sido atingidos pela prescrição.

Sob relatoria do conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, aquela Tomada de Contas Extraordinária consta de pauta para julgamento em sessão ordinária virtual pelo TCE-PR, entre 8 a 11 de julho de 2024.

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