TSE tem três votos para cassar Francischini que divulgou fake news contra urnas

Três ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluíram que o deputado estadual do Paraná Fernando Francischini (PSL-PR) pode ter seu mandato cassado por ter propagado informações falsas contra a urna eletrônica e o sistema de votação durante as eleições de 2018.

Francischini foi alvo de investigação por conta da realização de uma live em suas redes sociais, durante o primeiro turno das eleições. No evento, ele afirmou — sem apresentar provas — que as urnas eletrônicas foram adulteradas para impedir a eleição do presidente Jair Bolsonaro. Na ocasião, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná fez auditoria nas urnas e constatou que elas estavam com funcionamento normal, sem indícios de fraude em seu sistema.

A Corte Eleitoral começou a analisar o tema nesta terça-feira (19), mas um pedido de vista do ministro Carlos Holrbach suspendeu o julgamento.

A Justiça Eleitoral foi acionada pelo Ministério Público Eleitoral que acusa o deputado de ter disseminado desinformação. A defesa do parlamentar disse que a atuação de Francischini ocorreu quando ele era deputado federal — portanto, estaria dentro da chamada imunidade material, que impede que deputados e senadores sejam responsabilizados por suas opiniões, palavras e votos.

O TRE do Paraná absolveu o deputado estadual. Os magistrados do estado entenderam que não ficou provado que a sua transmissão ao vivo tenha tido o alcance necessário para influenciar o resultado da votação. O MP, então, recorreu ao TSE.

O relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão, entendeu que a conduta de propagar desinformação pode configurar uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder político. Essa foi a primeira vez que a Corte discutiu essa questão.

Sessão

Salomão, ressaltou no começo do voto "a relevância desse caso para todo o sistema eleitoral, para todo o sistema institucional da justiça eleitoral". O ministro ressaltou ainda que será um tema sobre o qual a Corte Eleitoral vai se debruçar também futuramente.

No caso concreto, Salomão votou para cassar o mandato de Francischini, torná-lo inelegível por oito anos e anular seus votos, determinando que a decisão tenha efeitos imediatos.

O ministro classificou as informações divulgadas na live como "absolutamente falsas" e "manipuladoras", e que levaram a erro milhões de eleitores.

Salomão declarou que, em seu voto, fez questão de salientar a relevância do papel da Justiça Eleitoral e o quanto uma conduta como a do deputado pode sujar "o sistema eleitoral e o regime democrático".

O ministro considerou que "constitui ato abusivo a promoção de ataques infundados ao sistema eletrônico de votação e a própria democracia, incutindo-se no eleitorado a falsa ideia de fraude".

"O candidato que promove ataques descabidos ao sistema eletrônico de votação e à democracia, como no caso, utilizando-se do seu poder político ou sendo beneficiário da conduta de terceiros, pode vir a ser apenado pela Justiça Eleitoral", disse Salomão.
Salomão apontou ainda que a imunidade parlamentar não pode ser usada como escudo para cometimento de crimes.

"Ainda que a imunidade seja ampla e necessária, não se reveste de caráter absoluto, notadamente quando se converte em verdadeira agressão aos princípios contidos na Constituição. Penso ser viável enquadrar ataques ao sistema eleitoral como abuso dos meios de comunicação em massa", disse.

O ministro afirmou ainda que a live ocorreu quando a votação no primeiro turno ainda estava aberta no Paraná, o que evidencia o benefício ao candidato. E que o evento foi assistido por 70 mil pessoas e teve compartilhamento nas redes.

Para o corregedor, é "notório" que o deputado estadual se valeu "das falsas denúncias de fraude" para se apresentar como "paladino da Justiça".

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Mauro Campbell afirmou que "a prática está mais do que configurada". "Não há como sustentar a afirmação de que a imunidade parlamentar serviria para blindar tamanha agressão ao processo eleitoral".

O ministro Sérgio Banhos disse entender "presentes o abuso do poder político e do uso dos meios de comunicação". Ele ressaltou que o modelo de sistema eletrônico de votação no Brasil é "exitoso".

O ministro Carlos Horbach divergiu. Disse que, "em princípio" não via "gravidade a ensejar cassação de mandato parlamentar" e pediu mais tempo para analisar o caso.

 

 

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