Geral
- Criança com transtorno de espectro autista tem direito a benefício assistencialPessoas com transtorno de espectro autista são consideradas pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais, de acordo com o artigo 1°, parágrafo 2°, da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Isso, somado a uma situação de vulnerabilidade, as...
- Com 12 exemplos, Paraná é referência nacional em produtos com indicação geográficaCom 12 dos 101 produtos brasileiros que possuem registro de Indicação Geográfica (IG), o Paraná é o terceiro estado com mais certificados no País, atrás apenas de Minas Gerais (16) e Rio Grande do Sul (13). O reconhecimento passou a ser concedido no...
- Órgãos da administração pública devem fazer retenção do IRRF sobre os pagamentos realizadosA Receita Federal do Brasil – RFB publicou a Instrução Normativa RFB nº 2145, em 26 de junho de 2023, a qual alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012.
Com nova determinação válida para a partir de 1° de setembro de 2...
- Mega-Sena passa a ter sorteios às terças, quintas e sábadosA Mega-Sena como a conhecemos hoje foi lançada pela Caixa Econômica Federal em 1996. O atual carro-chefe das loterias oficiais no Brasil começou com um sorteio por semana, passou para dois e agora terá três.
A alteração no calendário da Mega-S...
- TJ-PR valida indulto de Bolsonaro a crimes com pena máxima abaixo de 5 anosPor previsão constitucional, é inquestionável a competência do presidente da República para decretar hipóteses de indulto, sob critérios discricionários de conveniência e oportunidade. Assim, devido ao princípio da se...
- 10,9 mil pessoas mudaram de nome diretamente no cartório após nova leiDe acordo com dados da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), 10,9 mil brasileiros mudaram de nome ou sobrenome desde a sanção da Lei 14.382/2022, que autorizou qualquer pessoa com mais de 18 anos a alterar seu nome diretamente no ca...
- Jornal pode ser responsabilizado por declaração de entrevistado, decide STFO Supremo Tribunal Federal admitiu a possibilidade de jornais serem responsabilizados civilmente por injúria, difamação ou calúnia proferida por entrevistado.
A análise do caso pelo Plenário Virtual foi encerrada nesta quinta-feira (10/8). A tese de reperc...
- STF leva ao plenário físico cobrança de pedágio em BR que corta cidadeMinistro Alexandre de Moraes, do STF, pediu destaque no julgamento do RE 645.181, com repercussão geral reconhecida, sobre legalidade de cobrança de pedágio em rodovia Federal que corta bairros de município dos moradores locais. Com o pedido, o caso será re...
- TJ/PR autoriza menor transgênero a mudar prenome e gênero em certidãoDecisão foi fundamentada em jurisprudência do STF que considera direito constitucional a alteração de prenome e gênero.
A 18ª câmara Cível do TJ/PR autorizou um adolescente curitibano transgênero de 17 anos a retificar seu registro civil alt...
- Por constatar juros abusivos, TJ-PR manda banco devolver carro apreendido Por entender que a taxa de juros de um financiamento de veículo era abusiva, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná condenou uma instituição financeira a devolver carro de um consumidor.
O banco sustentou que o consumidor paro...