Falha no controle interno gera multa a ex-prefeita Cicida Bassi

do TCE/PR

Falhas no sistema de controle interno, na alimentação do Mural de Licitações e divergência nos dados contábeis enviados ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) resultaram na aplicação de três multas à prefeita de Santa Mariana (Norte do Estado) no quadriênio 2009-2012, Maria Aparecida de Souza Lima Bassi. As sanções estão fundamentadas na Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar 113/2005) e somam R$ 2.764,54.

A decisão foi tomada pela Primeira Câmara do TCE, na sessão de 12 de março, no julgamento de uma Tomada de Contas Extraordinária (Processo 76220/11), instaurada a partir de inspeção realizada, sobre o exercício de 2010, por técnicos do Tribunal naquele município. Cabe recurso da decisão, a ser analisado pelo Pleno do Tribunal.

As irregularidades apontadas pela equipe técnica e confirmadas pela Diretoria de Contas Municipais e o Ministério Público de Contas, foram a falta de servidor exercendo o cargo de coordenador do Sistema de Controle Interno; divergências em saldos bancários enviados ao Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM) e omissão no envio de dados obrigatórios ao Mural de Licitações mantido pelo TCE.

Além da então prefeita, dois servidores municipais foram responsabilizados pelas irregularidades relacionadas à contabilidade e às licitações. O contador Aparecido do Carmo Silva recebeu duas multas, que somam R$ 2.073,41. A diretora do Departamento Municipal de Fazenda, Susie Meire de Souza Silva, foi multada uma vez, em R$ 1.382,28.

 

Serviço:

Acórdão: nº 544/13 - Primeira Câmara

Assunto: Tomada de Contas Extraordinária

Entidade: Município de Santa Mariana

Interessada: Maria Aparecida de Souza Lima Bassi

Relator: Conselheiro Hermas Brandão

 

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