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Postado dia 30/10/2023 às 13:33:04
STF impede nomeação de comissionados para chefiar Controle Interno
O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou uma decisão que permitia a nomeação de servidores comissionados para o cargo de chefia do Controle Interno, em uma medida considerada histórica. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário 1.443.836 do Mato Grosso, que teve como relatora a ministra Cármen Lúcia.
O caso teve origem na Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso (AUDICOM-MT), que questionou uma lei municipal que permitia o preenchimento do cargo de Chefe da Controladoria Geral por servidores comissionados. A associação alegou que isso comprometia a fiscalização das contas municipais.
O órgão especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso havia considerado improcedente o pedido de inconstitucionalidade da lei, alegando que ela estava de acordo com os princípios constitucionais. No entanto, o STF decidiu que a nomeação de um comissionado para desempenhar funções do controle interno é ilegítima e vai contra a obrigatoriedade do concurso público, conforme jurisprudência estabelecida pelo próprio STF.
Em trecho da decisão, a ministra relatora destaca: "Ao decidir que o cargo denominado secretário municipal de controle interno com atribuições de Chefe da Controladoria-Geral do Município se enquadraria nas funções de assessoramento, chefia ou direção da Administração Pública municipal, o Tribunal de origem divergiu do entendimento jurisprudencial deste Supremo Tribunal".
Por fim, o STF decidiu: "Pelo exposto, dou parcial provimento ao presente recurso extraordinário (al. b do inc. V do art. 932 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para cassar o ato recorrido e determinar que outro seja prolatado, observando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 1.041.210, paradigma do Tema 1.010 da repercussão geral".
Com essa decisão, ficou estabelecido que o cargo de Chefe de Controle Interno só pode ser ocupado por servidores efetivos, selecionados por meio de concurso público. Essa medida visa assegurar a imparcialidade e a transparência na fiscalização das contas municipais. Agora, os municípios terão que se adequar à decisão do STF e fazer as mudanças necessárias para cumprir essa determinação.