Mobilização Municipalista reúne mais de 200 prefeitos do Paraná, em Brasília

Na concentração inicial do encontro, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, o presidente da AMP e prefeito de Santa Cecília do Pavão, Edimar Santos, pediu mais recursos e mais autonomia para as prefeituras.

“Na reunião com a bancada federal, hoje à noite, vamos  pedir que, em parceria com os municípios, os deputados, deputadas e senadores votem as matérias de interesse dos municípios. Queremos repasse justo e respeito e autonomia aos nossos municípios. Queremos ainda mais recursos para que tenhamos crescimento dos nossos municípios”, disse. 

Pauta Prioritária:

1) PEC nº 14/2023 – Atualização dos programas federais defasados;

2) PLP nº 136/2023 – Aprovação no Senado, que formaliza o acordo no âmbito do STF (Supremo Tribunal Federal) de compensação das perdas do ICMS;

3) PEC nº 25/2022 – Aprovação que estabelece adicional de 1,5% ao FPM;

4) PLP 334/2023 – Aprovação no Senado, reduz para 8% a alíquota das contribuições pagas ao RGPS pelos Municípios  com menos de 142.633 habitantes. Economia de R$ 11 bilhões/ano até 2027.

5) REFORMA TRIBUTÁRIA – Garantir autonomia e paridade aos municípios e Estados no Conselho Federativo, preservando a gestão tributária estadual e municipal;

6) Imunidade Recíproca Plena nas compras governamentais;

7) PEC da Previdência: obter assinaturas dos parlamentares de apoio à PEC. Visa estender aos municípios com RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) as regras de Previdência da União. Apenas 31% das 5,5 mil prefeituras brasileiras implementaram a reforma.

8) Criação do fundo de reserva aos municípios que recebem FPM nos menores coeficientes, nos mesmos moldes do fundo já existente para os municípios de  coeficientes maiores (4.0), para atendimento aos pequenos e médios municípios;

9) Repatriação de Ativos (valores, bens, créditos e direitos) mantidos no Exterior;

10) Custeio da Saúde: Atualização dos valores da tabela do SUS;

10.1) Aumento em 100% dos valores para o SAMU e renovação da frota de veículos;

10.2) Financiamento e Registro da Produção pelo Ministério da Saúde dos serviços,

atendimento dos Consórcios de Saúde;

10.3) Repasse dos encargos e ajuste nos valores do piso da enfermagem;

11) Cota parte dos Municípios por legislação estadual para garantir a realidade e diversidade regional;

12) Não à RENÚNCIA FISCAL, que impacta nas receitas dos município