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Norte do Paraná
Postado dia 25/03/2021 às 16:27:25
Justiça favorece ex-prefeito com processos em sigilo
Ministério Público e Poder Judiciário da Comarca de Assaí mantêm, ilegalmente, em sigilo, processos envolvendo o ex-prefeito Luiz Alberto Mestiço Vicente, favorecendo aquele gestor.
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), artigo 189, os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos, em que o exija o interesse público ou social; que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, entre outros.
No caso envolvendo o ex-prefeito, o interesse público inclusive justifica a publicidade de tais feitos, por se relacionar à administração municipal e gestão de verbas do erário.
A publicidade de ações judiciais envolvendo desvio de recursos públicos possibilita à comunidade o conhecimento, acompanhamento e mesmo questionamento de decisões tomadas pelas autoridades em tais autos.
A sociedade tem também condições de formar melhor juízo acerca do gestor, considerando a quantidade e espécie de procedimentos pelos quais responde pela forma de condução da máquina administrativa.
Comunidade assaiense só tomou conhecimento da dezena de ação popular e ação civil de improbidade administrativa em relação a Luiz Mestiço, por ocasião de apresentação de certidões e antecedentes criminais para registro de candidatura a prefeito para o pleito de novembro do ano passado.
Certidão datada de 11 de setembro de 2020 aponta que o ex-prefeito responde a pelo menos seis ações judiciais por corrupção. No entanto, por meio da rede social, ele insiste em dizer que todas as ações foram arquivadas.
Entre os questionamentos, há demandas relacionadas a desvio de recursos públicos em patrocínio à equipe Assaí Futsal e mau gerenciamento do hospital municipal, entre outros.
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