Justiça favorece ex-prefeito com processos em sigilo

Ministério Público e Poder Judiciário da Comarca de Assaí mantêm, ilegalmente, em sigilo, processos envolvendo o ex-prefeito Luiz Alberto Mestiço Vicente, favorecendo aquele gestor. 

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), artigo 189, os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos, em que o exija o interesse público ou social; que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, entre outros. 

No caso envolvendo o ex-prefeito, o interesse público inclusive justifica a publicidade de tais feitos, por se relacionar à administração municipal e gestão de verbas do erário.

A publicidade de ações judiciais envolvendo desvio de recursos públicos possibilita à comunidade o conhecimento, acompanhamento e mesmo questionamento de decisões tomadas pelas autoridades em tais autos. 

A sociedade tem também condições de formar melhor juízo acerca do gestor, considerando a quantidade e espécie de procedimentos pelos quais responde pela forma de condução da máquina administrativa. 

Comunidade assaiense só tomou conhecimento da dezena de ação popular e ação civil de improbidade administrativa em relação a Luiz Mestiço, por ocasião de apresentação de certidões e antecedentes criminais para registro de candidatura a prefeito para o pleito de novembro do ano passado. 

Certidão datada de 11 de setembro de 2020 aponta que o ex-prefeito responde a pelo menos seis ações judiciais por corrupção. No entanto, por meio da rede social, ele insiste em dizer que todas as ações foram arquivadas. 

Entre os questionamentos, há demandas relacionadas a desvio de recursos públicos em patrocínio à equipe Assaí Futsal e mau gerenciamento do hospital municipal, entre outros. 

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