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Norte do Paraná
Postado dia 09/03/2021 às 15:49:36
TJPR julga condenação de ex-vereador Amarildo, dia 30
Em 30 de março de 2021, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) apreciará caso do ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de Assaí, Amarildo Aparecido Corrêa.
Desembargadores vão decidir pela manutenção ou reforma de condenação imposta pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assaí, em ação por improbidade administrativa.
Em 11 de fevereiro de 2020, o juiz Fernando Porcino Gonçalves Pereira havia condenado o ex-vereador à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; multa civil no valor de três vezes a remuneração por ele percebida à época dos fatos; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 três anos.
Questionamento judicial se refere à venda de móveis para a Câmara Municipal por empresa de familiares do então presidente Amarildo. Ainda que a aquisição tenha se dado em valores inferiores ao de mercado e devolução do dinheiro, tal situação não impediu o andamento daquela ação judicial.
A empresa Correa e Guarnier Ltda — ME também foi sancionada pelo Poder Judiciário devido à tal irregularidade.
Autos n° 0004521-98.2015.8.16.0047, distribuídos em 11 de dezembro de 2015, com 1.916 dias em tramitação